A Procuradoria Geral de Arapiraca mais uma vez conseguiu adiar a sessão da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Lixo, que investiga pagamentos de R$ 40 milhões, nos últimos dois anos da gestão de Luciano Barbosa (MDB), sem licitação. Desta vez, a PGE do município entrou com uma manifestação na justiça de que os cinco funcionários da comissão de licitação não tinham sido intimados, pessoalmente, o que é contestado pelo presidente da comissão, o vereador Túlio Pereira (PP).
O caso foi parar na justiça e a CPI aguardava uma decisão, até as 15h desta terça-feira (14). A decisão saiu por volta das 13h, com a determinação de que todos os servidores da comissão de licitação do município devem comparecer e atender a intimação da CPI do Lixo, desde que sejam intimados pessoalmente e inequívoca.
Outra determinação da decisão judicial é que, em caso de não comparecimento, os servidores estarão sujeitos a intimação judicial para condução coercitiva. A informação foi divulgada pelo procurador jurídico da CPI, advogado Vitor Acioli.
Ainda segundo o advogado, estão intimados para a sessão do próximo dia 28 de fevereiro, logo após o Carnaval, os servidores comissionados Ariane Marcelo Gonçalves Fontes de Deus, Milania de Deus Leão, Yago Duarte de Oliveira, Darllan Vicente da Silva, além do servidor do quadro estatutário Jackson Gomes dos Santos. Esses servidores foram os que autorizaram os contratos provisórios e extraordinários com a empresa Ciano Soluções Ambientais.
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Conforme o presidente da CPI, vereador Thulio Pereira, até o dia 26 de março a comissão deve concluir os trabalhos, isto se não houver interrupções como medidas judiciais e outros argumentos jurídicos que possam prejudicar o andamento da CPI.
De acordo com o relator da CPI, o vereador Fábio Rodrigo (PSDB), a comissão já tem documentos que comprovam os pagamentos sem licitação e que esses pagamentos custaram mais de R$ 40 milhões. Alguns contratos apresentam indícios de irregularidades, parte dos documentos e depoimentos já foram encaminhados ao promotor da 4ª Vara, Rogério Paranhos.
De acordo com o presidente da Câmara de Vereadores, Thiago ML (PROS), as investigações continuam. "As obstruções fazem parte, mas já apresentam indícios. É lamentável a interferência de parlamentares federais numa tentativa de tumultuar. Garanto que todas as normas e procedimentos para composição da Mesa Diretora e da CPI obedecem determinações do presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, Fernando Tourinho, e do desembargador Orlando Rocha", concluiu.
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