O Ministério da Previdência renovou, nesta quinta-feira (8), o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) da Alagoas Previdência para mais um período, com mais de 30 critérios considerados regulares. A certificação tem validade até fevereiro de 2025.
O CRP é um documento fornecido pela Secretaria da Previdência (SPrev), do Ministério da Previdência, que atesta o cumprimento dos critérios e exigências estabelecidos na Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, pelo Regime Próprio de Previdência Social de um Estado, do Distrito Federal ou de um Município.
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Portanto, o certificado atesta que o ente federativo siga as normas de boa gestão, para assegurar o pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados.
Roberto Moisés, presidente da Alagoas Previdência, ressaltou a importância da certificação para um Regime Próprio de Previdência Social. “Um CRP válido significa que o ente está cumprindo os critérios estabelecidos pela Emenda Constitucional 103/2019, prestando contas ao governo federal, o que, em regra, não acontece com unidades gestoras com CRP judicial”, afirmou ele.
Moisés ainda destacou que a autarquia cumpre o novo critério da certificação profissional dos dirigentes, gestores de recursos, conselheiros e membros do comité de investimentos, exigidos a partir de 31 de julho de 2024.
*com informações da assessoria.
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