DIA INTERNACIONAL
Inclusão e direitos: legislação brasileira assegura suporte a pessoas com Síndrome de Down
Estatuto da Pessoa com Deficiência e as políticas públicas têm ampliado oportunidades para esse grupo
Saúde, educação, trabalho, lazer e segurança são direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal para garantir uma vida digna a todos os cidadãos. No entanto, a realidade mostra que esses direitos não chegam de maneira igualitária para toda a população. Para pessoas com deficiência, as desigualdades são ainda mais evidentes, seja pela falta de acessibilidade urbana ou pelo desconhecimento das leis que garantem sua inclusão.
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Com o objetivo de conscientizar a sociedade e fortalecer a luta pelos direitos das pessoas com Síndrome de Down, o Dia Internacional da Síndrome de Down, celebrado em 21 de março, tem como propósito combater a discriminação e o preconceito, além de promover maior inclusão dessas pessoas na sociedade.
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Para debater essa questão, o Sindicato dos Advogados e Advogadas do Estado de Alagoas (SINDAV/AL) conversou com Juliano Pessoa, advogado especialista em Direito Médico e da Saúde. Ele ressaltou a importância de pais, responsáveis e das próprias pessoas com Síndrome de Down conhecerem e exigirem os direitos básicos garantidos pela legislação brasileira.
Avanços e desafios na garantia de direitos
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De acordo com Juliano Pessoa, o Estatuto da Pessoa com Deficiência e as políticas públicas têm ampliado oportunidades para esse grupo, mas ainda há desafios na efetivação de direitos, sobretudo no acesso à saúde e na adaptação necessária nas escolas, como a garantia de profissionais de apoio.
“O Sistema Único de Saúde (SUS) deve assegurar acompanhamento clínico e terapias essenciais, como fonoaudiologia, fisioterapia, terapia ocupacional e psicologia, além do fornecimento de medicamentos conforme prescrição médica. No campo da educação, a legislação obriga instituições públicas e privadas a aceitarem e promoverem a inclusão de alunos com deficiência, oferecendo adaptações, apoio especializado e acompanhamento multidisciplinar”, explicou o advogado.
Pais e responsáveis também contam com direitos garantidos, como apoio psicológico e social, orientação jurídica e o direito de acompanhar a pessoa com deficiência em consultas, exames e internações pelo SUS.
Ainda segundo Juliano Pessoa, espaços públicos e privados de uso coletivo devem ser adaptados para garantir acessibilidade, independência e segurança às pessoas com deficiência. No âmbito trabalhista, empresas com 100 ou mais funcionários devem reservar cotas para pessoas com deficiência. Além disso, a legislação previdenciária prevê o Benefício de Prestação Continuada (BPC) para aqueles que atendem aos critérios exigidos.
Ação social reforça a importância da data
Para celebrar a data e reforçar a luta por inclusão, o SINDAV/AL apoia a Ação Social de Amor, promovida pelo Instituto Amor 21, que acontecerá na próxima sexta-feira (21/3), a partir das 8h, na sede da instituição, no bairro do Farol, em Maceió.
O presidente do SINDAV/AL, Elias Ferreira, destacou que houve avanços na busca por direitos nos últimos anos, mas os desafios ainda são muitos.
“O preconceito e a discriminação contra pessoas com Síndrome de Down continuam presentes, dificultando a conquista de oportunidades iguais. No entanto, ações como essa ajudam a dar visibilidade à luta das pessoas com deficiência e a construir uma sociedade mais justa e inclusiva, onde os direitos sejam garantidos para todos, sem exceções”, afirmou.
Durante o evento, serão oferecidos diversos serviços gratuitos, incluindo emissão do cartão de vaga especial e cadastro da carteira de ônibus, com equipe do Departamento Municipal de Transportes e Trânsito (DMTT). Além disso, haverá atendimentos de odontologia, massoterapia, corte de cabelo, maquiagem, esmaltação, entre outras atividades voltadas ao bem-estar e inclusão da comunidade.
