EM ALAGOAS
DER divulga lista de motoristas com notificações de multas devolvidas pelos Correios; confira!
Portaria publicada no Diário Oficial traz 142 comunicados e garante aos proprietários o direito de recorrer
O Departamento de Estradas de Rodagem de Alagoas (DER) publicou, na edição desta terça-feira (14) do Diário Oficial do Estado (DOE), a Portaria nº 0211/2026, com a relação de proprietários de veículos cujas notificações de multas de trânsito foram devolvidas pelos Correios por diferentes motivos.
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A publicação tem como objetivo garantir que os proprietários sejam formalmente comunicados sobre as autuações e possam exercer o direito de apresentar recurso administrativo junto ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran).
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Ao todo, a lista reúne 142 notificações. O documento informa o número do Auto de Infração para Imposição de Penalidade (AIIP), a placa do veículo, o nome do proprietário, o código da infração e a data em que ela foi registrada.
O AIIP é o documento oficial que registra a infração de trânsito e serve como base para a aplicação da penalidade. Caso o proprietário entenda que a autuação foi aplicada de forma indevida, ele pode apresentar defesa dentro dos prazos previstos na legislação.
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A relação completa dos proprietários pode ser consultada nas páginas 91 e 92 da edição desta terça-feira do Diário Oficial do Estado. Confira aqui!
O DER também disponibiliza orientações sobre os procedimentos para apresentação de recursos contra multas, incluindo os documentos necessários e os prazos para contestação da penalidade.
