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CENTRAL DE ABASTECIMENTO
Ceasa terá novas regras? Entenda a proposta para taxas, lojas e obras
Modelo de concessão prevê investimentos privados e mudanças na gestão do entreposto, sem venda do imóvel
O Projeto de Lei nº 2.123/2026, encaminhado pelo Governo de Alagoas à Assembleia Legislativa, autoriza a concessão de uso da Central de Abastecimento de Alagoas (Ceasa) à iniciativa privada. O modelo apresentado prevê R$ 44 milhões em investimentos, mudanças nas regras para os comerciantes e melhorias na estrutura, mantendo o terreno e as instalações como patrimônio público.
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Na prática, uma empresa escolhida por licitação ficará responsável pela operação, manutenção, modernização e exploração econômica do complexo. A proposta ainda depende da tramitação legislativa, e as condições definitivas deverão ser estabelecidas no texto aprovado e nos documentos da concessão.
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Taxas e despesas
Segundo o material apresentado sobre o modelo, as taxas de ocupação ficarão congeladas nos três primeiros anos. Considerando os dois anos em que esses valores já estariam sem reajuste, a previsão é completar cinco anos sem aumento nessa cobrança.
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O congelamento não alcança necessariamente todas as despesas. Os custos comuns, como água, energia e manutenção, terão regras próprias, com previsão de correção pela inflação. Também está prevista a instalação de medidores individuais para que cada estabelecimento pague pelo próprio consumo.
Pontos comerciais
O modelo prevê regras para transferência dos pontos comerciais e sucessão familiar, sem cobrança de taxa de transferência. A medida busca dar continuidade aos negócios, mas não transforma os comerciantes em proprietários dos imóveis, que permanecerão públicos.
A definição dessas garantias é um dos pontos centrais do debate, já que os permissionários cobram segurança sobre a permanência no complexo e os custos da futura relação contratual.
Obras e ampliação
Os investimentos previstos incluem recuperação do pavimento, sinalização, intervenções no abastecimento de água, melhorias em banheiros e coberturas e adequações às exigências de segurança contra incêndio.
O plano também prevê 3.480 metros quadrados de novos espaços de comercialização e 32 vagas para produtores rurais. Conforme os dados apresentados para a proposta, 76 empresas aguardam espaço para atuar no entreposto.
A ampliação poderá aumentar a capacidade de abastecimento e a concorrência entre fornecedores. Isso, porém, não assegura redução automática no preço dos alimentos, que também depende de fatores como safra, transporte e oferta.
A Fábrica Alagoas Sem Fome ficará fora da área concedida e continuará sob administração estadual, destinada ao aproveitamento de alimentos para famílias em situação de vulnerabilidade.
Tramitação
O projeto recebeu emendas na Assembleia e retornou à Comissão de Constituição e Justiça para nova análise. Comerciantes têm manifestado preocupação com possíveis aumentos nas cobranças e com as condições de permanência no complexo.
As regras sobre congelamento, transferência dos pontos e duração do contrato precisam ser conferidas na versão atualizada da proposta antes da publicação, pois o material apresentado contém diferenças em relação ao texto anteriormente divulgado pela Assembleia.
