Em reunião com órgãos públicos estaduais e municipais, a Marinha do Brasil e organizadores de eventos particulares, o Ministério Público de Alagoas (MP/AL) firmou o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para o Réveillon 2025. O momento foi conduzido pelo promotor de Justiça Max Martins.
Foram elaboradas 35 cláusulas pelos órgãos competentes, sendo a 26ª sendo exclusiva para os organizadores de festas privadas e de grande capacidade de público. Para eles, o documento define a contratação de bombeiros civis de acordo com a legislação em vigor, coibir o acesso de pessoas portando armas de fogo no interior dos eventos, de preferência fazendo uso do detector de metal.
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Além disso, os organizadores deverão contratar uma empresa de segurança devidamente registrada e providenciar a instalação de sistema de monitoramento por câmeras dentro e fora do evento, assim como cumprir rigorosamente todas as exigências sanitárias.
"Caso qualquer empresa de Réveillon privado descumprir embargo ou realizar o evento sem autorização dos órgãos competentes, ressalvado por autorização judicial, o valor estipulado de multa a ser aplicada foi de R$ 40 mil", explicou o MP.
Também foi discutido o que diz respeito à queima de fogos de artifícios. A Marinha do Brasil e o Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas (CBM/AL) estabeleceram que quem estiver à frente da organização dos eventos deve primar pelo cumprimento do que for exigido, apresentar os projetos até o dia 23 de dezembro e fazer requerimentos para a realização das festividades nos prazos determinados.
"Como o maior show pirotécnico ocorre no mar, a autorização será dada após o Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas, um dia antes, no caso em 30 de dezembro de 2024, com a Marinha do Brasil e a Semsc, vistoriar as balsas e constatar que todas as medidas de segurança foram devidamente atendidas. Somente em caso excepcional, os órgãos podem, impreterivelmente, efetuar a vistoria até Às 13h do dia 31 de dezembro", acrescentou o MP.
Os responsáveis pela contratação de empresas de fogos de artifícios - lançados nos rios, mares e lagoas - devem encaminhar requerimento à Capitania dos Portos de Alagoas até o dia 13 de dezembro de 2024, anexando o memorial descritivo do evento e do show pirotécnico, o certificado de registro da empresa responsável pela queima de fogos junto ao Exército brasileiro, o documento do responsável pelo evento declarando a contratação da empresa.
No caso do lançamento de fogos pelo Estado, Município e União, o ofício com a declaração da contratação da empresa; autorização da SEMSC, IMA, ICMBIO (caso a queima de fogos seja em APA Federal); Serviço de Proteção ao Voo do Comando da Aeronáutica; protocolo junto ao Corpo de Bombeiro, Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) em caso da vistoria definitiva, bem como procuração do responsável do evento para o representante e executor do evento.
A solicitação de vistoria só poderá ser protocolada até as 12h do dia 27 de dezembro.
PRIMEIROS SOCORROS E REFORÇO NA SEGURANÇA
A Fundação Municipal de Ação Cultural (FMAC) informou que os eventos pirotécnicos estão previstos para acontecer com uma balsa na Ponta Verde, na parte dos hotéis (próximo ao Farol Ponta Verde); mais três balsas entre o Marco dos Corais e a Barraca Lopana; uma na Praça Multieventos; outra na Orla Lagunar no Vergel do Lago. Também serão realizadas atividades no Benedito Bentes.
Assim, o Corpo de Bombeiros ficará de prontidão para disponibilizará viaturas de combate a incêndio e atendimento pré-hospitalar
Já o Comando de Policiamento da Região Metropolitana (CPRM) deve ofertar contingente suficiente para o policiamento ostensivo nas vias públicas de Maceió e cidades vizinhas.
"Ficou definido que a Polícia Militar manterá permanente canal de comunicação com a SEMSC, auxiliando quando for requisitada. Após o evento, o CPRM terá um prazo de 15 dias para apresentar relatório sobre os eventos ao Ministério Público", afirmou o MP.
O Departamento Municipal de Transporte e Trânsito (DMTT) auxiliará a Polícia Militar nos pontos de Réveillons, ficando responsável pelas interdições, bloqueios e disciplinamento de vias públicas.
"Em caso de descumprimento das obrigações assumidas por qualquer dos signatários será aplicada multa de R$ 10 mil cujo valor será revertido ao Fundo Estadual do Ministério Público, em conformidade com a de que trata a Lei Estadual n.º 6.639/2005", finalizou o Ministério Público.
*com informações da assessoria.
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