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CCJ aprova medidas para coibir fraudes no mercado de capitais

Um dos objetivos do PL é evitar casos semelhantes ao das Lojas Americanas; texto ainda será submetido a votação suplementar antes de ir à Câmara


				CCJ aprova medidas para coibir fraudes no mercado de capitais
CCJ do Senado aprova medidas para coibir fraudes no mercado de capitais. • Foto: Leonardo Sá/Agência Senado

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (18) por 15 a 0, o PL (Projeto de Lei) 2.091/2023, que cria um tipo penal para punir fraudes contábeis no mercado de capitais. Um dos objetivos é evitar casos semelhantes ao das Lojas Americanas.

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O texto ainda precisará passar por uma votação suplementar antes de ir para a Câmara.

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Durante a tramitação, o texto foi alterado pelo relator, Oriovisto Guimarães (PSDB-PR), que retirou quatro dos cinco novos crimes previstos na proposta original e manteve a tipificação da fraude contábil.

Pela versão atual, cometerá crime quem fraudar a contabilidade ou fornecer documentos falsos à auditoria independente, inserindo operações inexistentes, dados inexatos ou deixando de incluir operações efetivamente realizadas. A pena prevista é de reclusão de dois a seis anos, além de multa.

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O texto também estabelece o aumento das penas de metade até o dobro, a depender da magnitude dos prejuízos, da vantagem ilícita obtida, do abalo à confiança no sistema financeiro nacional ou da pluralidade de vítimas. Em caso de reincidência, a pena poderá chegar ao triplo.

Outro trecho prevê a possibilidade de o condenado ficar inabilitado para exercer atividade empresarial, impedido de ocupar cargos em conselhos de administração e fiscais, diretorias ou gerências, além de não poder gerir empresas por mandato ou gestão de negócio.

Esse impedimento poderá durar por até cinco anos após o trânsito em julgado.

O texto também altera a Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional para aperfeiçoar o crime de induzir ou manter em erro sócios, acionistas, investidores ou repartições públicas sobre a situação financeira, contábil ou patrimonial de uma sociedade, por meio da omissão ou prestação de informações falsas.

A pena passa a ser de reclusão de dois a seis anos e multa.

Na proposta original, a autora, senadora Augusta Brito (PT-CE), estabelecia cinco novos crimes: indução a erro no mercado de capitais, fraude contábil, influência imprópria em auditorias, falsidade ideológica em manifestação e administração infiel.

O projeto também estabelecia o dever de agir de diretores, gerentes, administradores, executivos, conselheiros, auditores independentes, consultores e analistas para evitar os crimes.

O relator considerou que parte das tipificações era excessivamente abrangente ou repetia crimes já previstos na legislação.

O caso das Lojas Americanas veio à tona em janeiro de 2023, quando a companhia revelou inconsistências contábeis estimadas inicialmente em R$ 20 bilhões, relacionadas principalmente à contabilização de operações de risco sacado como despesas com fornecedores, em vez de dívidas bancárias.

A prática teria inflado artificialmente os resultados da empresa e ocultado seu real endividamento, levando à descoberta de um rombo bilionário, à crise financeira da varejista e ao pedido de recuperação judicial.

O episódio provocou prejuízos a investidores e credores e levantou questionamentos sobre a atuação de administradores e auditorias independentes.

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