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PLANO DIRETOR
MPF defende que Braskem fique proibida de explorar áreas atingidas em Maceió
Procuradoras cobraram que controle siga com a Defesa Civil e que terrenos tenham finalidade coletiva
O Ministério Público Federal (MPF) cobrou aos vereadores de Maceió que o novo Plano Diretor da capital garanta o uso exclusivamente coletivo das áreas atingidas pela mineração de sal-gema, proibindo qualquer tipo de exploração econômica ou monetização por parte da Braskem. Além disso, o órgão defendeu que o monitoramento técnico do solo permaneça sob comando do poder público, com todos os custos pagos pela petroquímica.
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O posicionamento foi reforçado na manhã dessa quinta-feira (12), durante uma reunião solicitada pelas procuradoras da República Júlia Cadete, Juliana Câmara e Roberta Bomfim aos integrantes da comissão responsável pela revisão do Plano Diretor na Câmara Municipal. O encontro também contou com a participação do promotor de Justiça Jorge Dórea, da Promotoria de Urbanismo do Ministério Público de Alagoas (MP/AL).
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Segundo o MPF, como causadora do desastre socioambiental, a Braskem tem a obrigação de custear os equipamentos e sistemas necessários para acompanhar a estabilidade da região, mas o controle técnico precisa continuar nas mãos da Defesa Civil municipal.
As procuradoras também destacaram que o Plano Diretor é o instrumento legal adequado para fixar as regras de uso e ocupação dos bairros desocupados, assegurando que os compromissos de reparação já assumidos pela empresa e homologados pela Justiça sejam cumpridos sem abrir brechas para lucro imobiliário ou comercial.
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Apesar de reconhecerem os desafios jurídicos e urbanísticos para regulamentar o tema, as representantes do MPF avaliaram que a proposta em discussão no Legislativo municipal contempla, de modo geral, as medidas necessárias para a reparação do desastre — muitas delas já em andamento por força dos acordos judiciais firmados pelo órgão.
Ao final da reunião, o Ministério Público Federal colocou-se à disposição da Câmara para novas rodadas de diálogo e esclarecimentos técnicos, enquanto os parlamentares se comprometeram a manter o canal aberto ao longo da tramitação do projeto.
Participaram do encontro o presidente da Câmara, Chico Filho; o presidente da comissão, Marcelo Palmeira; o relator, Samyr Malta; além dos vereadores Charles Hebert, Eduardo Canuto, Jeannyne Beltrão, Cal Moreira, Kelmann Vieira, Deivid Empregos, Allan Pierre e Gerônimo Barbosa.
