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DECISÃO
Justiça determina suspensão de taxa antecipada da Uber para motoristas em todo o Brasil
Decisão atende a pedido do MPT e estabelece prazo de 48 horas para interrupção do programa Passe
A Justiça do Trabalho determinou que a Uber suspenda, em todo o território nacional, o programa Passe para Motoristas, que cobrava uma assinatura antecipada de condutores para permitir o aceite de corridas pelo aplicativo. A decisão atende a um pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia e estabelece prazo de 48 horas, a partir da notificação oficial, para o cumprimento da medida.
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Além de interromper a cobrança, a empresa deverá retirar de seus canais de comunicação as publicidades que relacionam o programa à promessa de “previsibilidade de ganhos”. A determinação prevê multa de R$ 100 mil por dia para cada obrigação descumprida, com possibilidade de chegar a R$ 300 mil diários.
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A ação civil pública foi apresentada pelo MPT em agosto deste ano. O órgão questiona a legalidade da exigência de pagamento antecipado para que motoristas e motociclistas tenham acesso às corridas oferecidas pela plataforma.
A Associação dos Motoristas por Aplicativo do Estado de Alagoas (AMPAEAL), por meio de seu representante, Alexander Felix, ressaltou que a decisão tem caráter liminar e ainda pode ser derrubada após eventual recurso da plataforma.
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A entidade também destacou a importância de acompanhar os próximos desdobramentos do processo e lembrou que a multa por descumprimento é de R$ 100 mil por dia, por obrigação violada. A associação classificou a decisão como uma vitória da categoria e mencionou a mobilização contra a 99 também.
Como funcionava o programa
Lançado em 25 de maio de 2026, o Passe para Motoristas alterou o modelo de cobrança pelo uso do aplicativo. Em vez de descontar uma taxa de serviço de cada viagem, a Uber passou a oferecer planos de assinatura pagos antecipadamente.
Com a contratação, os condutores tinham direito à taxa de serviço de 0% nas corridas elegíveis, durante o período contratado ou até alcançar o limite de ganhos estabelecido no plano.
O programa oferecia duas modalidades: assinaturas com validade de 24 ou 72 horas e planos que permitiam realizar viagens até atingir determinado valor em ganhos. Segundo o MPT, o custo da contratação poderia ultrapassar R$ 1 mil por mês.
A modalidade foi ampliada gradualmente. Em setembro, a Uber informou à Justiça que o serviço estava disponível para carros em 29 cidades, além da categoria Moto. Quando a decisão foi proferida, o programa já funcionava em 42 municípios.
A decisão também estabelece regras para os condutores que já haviam contratado o serviço. Quem pagou pelo Passe poderá continuar com a taxa de serviço zerada até o término da assinatura ou até alcançar o limite de ganhos previsto no plano. Após esse período, não será possível renovar a contratação.
Para motoristas com pagamentos ou dívidas pendentes, ficam proibidas novas cobranças relacionadas ao programa.
A Uber poderá retomar o modelo anterior de remuneração para os demais condutores, com desconto de uma taxa de serviço sobre cada corrida realizada.
Além da suspensão do Passe para Motoristas, o Ministério Público do Trabalho solicita que a Uber devolva os valores pagos pelos condutores e seja condenada ao pagamento de R$ 321 milhões por danos morais coletivos.
O órgão também pede acesso ao código-fonte do sistema utilizado pela plataforma para calcular os ganhos dos motoristas e distribuir as corridas. Esses pedidos ainda serão analisados pela Justiça durante o andamento do processo.
Segundo o procurador Luiz Antonio Nascimento Fernandes, responsável pela ação, a decisão busca proteger os trabalhadores enquanto o caso segue em julgamento.
O MPT considera ilegal exigir que os motoristas paguem antecipadamente para ter acesso às corridas disponibilizadas pelo aplicativo.
