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MODELO DE CONCESSÃO
Ceasa passará por concessão; veja impactos para comerciantes e produtores
Projeto prevê gestão privada, R$ 44 milhões em investimentos e novas regras para os pontos comerciais
O modelo de concessão da Central de Abastecimento de Alagoas (Ceasa) prevê mudanças na administração do complexo, nas regras aplicadas aos comerciantes e na estrutura destinada aos produtores rurais. A proposta está em tramitação na Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE).
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Pelo Projeto de Lei nº 2.123/2026, uma empresa escolhida por licitação ficará responsável pela operação, manutenção, modernização e exploração econômica da Ceasa. O terreno e as instalações permanecerão como patrimônio do Estado.
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A futura concessionária deverá executar R$ 44 milhões em investimentos e pagar ao Estado uma outorga fixa e/ou variável, com valores e condições definidos no edital e no contrato.
O texto original encaminhado à Assembleia prevê uma concessão de 30 anos, com possibilidade de prorrogação por igual período. Como o projeto recebeu emendas e retornou à Comissão de Constituição e Justiça, as condições ainda poderão ser alteradas durante a tramitação.
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Taxas e despesas
Segundo o modelo apresentado pelo governo, as taxas de ocupação ficarão congeladas durante os três primeiros anos da concessão. Considerando que os valores já não teriam sido reajustados nos últimos dois anos, os comerciantes completariam um período de cinco anos sem aumento nessa cobrança.
O congelamento não alcança necessariamente todas as despesas. Gastos comuns, como água, energia e manutenção, terão regras próprias, com previsão de correção limitada à inflação.
Também está prevista a instalação de medidores individuais de água e energia para que cada estabelecimento pague pelo próprio consumo. Caso os custos da transição ultrapassem o limite definido, a proposta estabelece que a diferença seja paga pelo Estado à concessionária.
Pontos comerciais
A concessão também prevê novas regras para a transferência dos negócios e a sucessão familiar, sem cobrança de taxa. O comerciante poderá repassar o fundo de comércio, incluindo clientela e estrutura, ou deixá-lo para seus herdeiros.
A medida não transforma os permissionários em proprietários das lojas ou dos terrenos. Os imóveis continuarão públicos, enquanto os comerciantes terão contratos para ocupar e explorar os espaços.
A permanência dos atuais trabalhadores e os reajustes após o período de transição estão entre os principais pontos de discussão. Permissionários já realizaram protestos e manifestaram preocupação com aumentos nas despesas, fechamento de pequenos negócios e possíveis reflexos nos preços dos alimentos.
Investimentos na estrutura
Os R$ 44 milhões previstos serão aplicados na solução de problemas que afetam o funcionamento da Ceasa, como alagamentos, falhas no abastecimento de água, pavimentação danificada e ausência de medidores individuais.
O plano inclui recuperação do pavimento, sinalização das vias internas, regularização ou construção de um novo poço, melhorias em banheiros e coberturas e adequações às normas de prevenção contra incêndios.
A operação do estacionamento também ficará sob responsabilidade da concessionária, seguindo as regras que serão estabelecidas no contrato.
Agricultura familiar
A proposta prevê a construção de 3.480 metros quadrados de novos espaços de comercialização, com lojas, pedras e 32 vagas destinadas a produtores rurais. Atualmente, 76 empresas aguardam espaço para atuar no entreposto.
Parte da ampliação será reservada à agricultura familiar. A ideia é permitir que pequenos produtores comercializem diretamente com os clientes, reduzindo a dependência de atravessadores.
Dados do Censo Agropecuário de 2017 mostram que a agricultura familiar representa 83,6% dos estabelecimentos agropecuários de Alagoas. O segmento reúne 82.369 propriedades e ocupa mais de 227 mil pessoas no estado.
Fábrica da Sopa
A área da Unidade Estadual de Beneficiamento e Aproveitamento de Alimentos, conhecida como Fábrica da Sopa, ficará fora do perímetro concedido. O equipamento continuará administrado pelo Estado e vinculado ao programa Alagoas Sem Fome.
A unidade processa e desidrata alimentos, produz sopas e polpas e aproveita excedentes agrícolas. A produção é distribuída para instituições beneficentes, creches, escolas e comunidades em situação de vulnerabilidade social.
Segundo o Governo de Alagoas, a estrutura tem capacidade para produzir alimentos destinados a cerca de 7 mil pessoas por dia, alcançando aproximadamente 210 mil atendimentos mensais.
A concessionária deverá garantir à unidade o acesso às vias internas e às redes de utilidades do complexo. Caso a política pública seja encerrada no futuro sem substituição equivalente, o espaço poderá ser incorporado à concessão por meio de termo aditivo.
Próximas etapas
Ao término do contrato, as obras, reformas, equipamentos e demais bens vinculados à concessão serão incorporados ao patrimônio estadual.
O projeto ainda precisa concluir a tramitação na Assembleia. Depois da aprovação legislativa e da sanção, o Estado poderá preparar a licitação que definirá a empresa responsável, o cronograma das obras e as condições definitivas aplicadas aos comerciantes e produtores.
