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LIMITES
Lei prevê aumento do teto do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028
Novos limites dependem de previsão nas leis orçamentárias; mudança não antecipa valores para 2026
O limite de faturamento do microempreendedor individual (MEI) não passa imediatamente para R$ 140 mil. A Lei Complementar nº 238, sancionada em 21 de outubro, estabelece uma ampliação gradual, com teto de R$ 110 mil no ano-calendário de 2027 e de R$ 140 mil a partir de 2028.
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A aplicação dos novos valores, porém, depende de uma condição prevista na legislação: a renúncia de receita deve ser considerada nas leis orçamentárias de 2027 a 2029. Por isso, a sanção da lei não significa que os limites ampliados já estejam em vigor em 2026.
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Qual será o teto do MEI em 2027?
Para os microempreendedores individuais que já exercem suas atividades, o limite previsto para 2027 será de R$ 110 mil por ano, conforme as condições estabelecidas na lei.
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Quem abrir um negócio durante 2027 terá um limite proporcional ao período de atividade. Nesse caso, o valor será de R$ 9.166,67 por mês entre a abertura da empresa e dezembro. Qualquer fração de mês será contabilizada como um mês inteiro para esse cálculo.
Quantos funcionários o MEI poderá contratar?
A legislação também prevê a possibilidade de o microempreendedor individual contratar até dois empregados. A remuneração deverá corresponder a um salário mínimo ou ao piso salarial da categoria profissional.
Esse dispositivo entra em vigor em 1º de janeiro de 2027, conforme o calendário estabelecido na lei.
O que muda para o MEI em 2026?
Apesar da previsão de ampliação gradual, os novos limites não devem ser considerados automaticamente válidos em 2026. O microempreendedor precisa observar as regras aplicáveis ao ano vigente e acompanhar a implementação das medidas previstas na legislação.
A mudança busca ampliar a margem de faturamento permitida aos pequenos negócios enquadrados como MEI, mas sua aplicação depende do cumprimento das condições legais e orçamentárias estabelecidas.
