Eleições 2026
EMPRESA MULTADA
MP abre inquérito para apurar venda de gasolina fora do padrão em posto de Arapiraca
Amostra coletada pela ANP em 2024 teve 30% de etanol, acima do limite de 26% a 28%
A 1ª Promotoria de Justiça de Arapiraca, do Ministério Público de Alagoas, abriu um inquérito civil para apurar possível violação aos direitos dos consumidores pelo Auto Posto Espírito Santo Ltda., que fica na Rodovia AL-115, no Sítio Barreira, em Arapiraca.
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A investigação trata da venda de gasolina comum fora das especificações técnicas da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). A portaria foi assinada em 29 de setembro de 2026 pelo promotor de Justiça Thiago Chacon Delgado e publicada no Diário Oficial Eletrônico do MP em 19 de outubro.
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Segundo a portaria, a ANP coletou uma amostra de gasolina comum no posto em 7 de maio de 2024. O relatório de ensaio apontou 30% de etanol anidro combustível na mistura. A especificação técnica vigente na época previa percentual entre 26% e 28%. Esse resultado levou à lavratura de um auto de infração.
O caso foi tratado em um processo administrativo da ANP. De acordo com o documento, a empresa não apresentou defesa nem alegações finais. Por decisão de 14 de janeiro de 2026, o posto foi condenado a pagar multa de R$ 20.000,00.
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A ANP informou ao Ministério Público que não houve recurso nem pagamento da multa no prazo legal. Segundo o texto, isso levará à inclusão do débito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal, o Cadin.
A agência informou ainda que existe outro processo administrativo contra a mesma empresa, relacionado ao ponto de fulgor do óleo diesel B S10 comum. O ponto de fulgor é uma característica técnica do combustível. Esse processo está na fase de citação do auto de infração.
A promotoria afirma na portaria que a venda de combustível fora das especificações do órgão regulador pode comprometer a qualidade e a segurança do produto e causar prejuízo a quem o compra. O documento diz que há necessidade de aprofundar a apuração, inclusive por causa do outro processo da ANP.
No curso da apuração prévia, a promotoria enviou em 17 de junho de 2026 o Ofício nº 84/2026 ao posto, pedindo esclarecimentos sobre os fatos. Segundo a portaria, não houve resposta.
