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DECISÃO JUDICIAL
Fiscalização do MPAL aponta falta de terapias e profissionais de saúde em instituição de Maceió
Residentes do local são homens com deficiência física, transtornos psiquiátricos, sofrimento mental ou que estão acamados e dependem de cuidados
Uma fiscalização do Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), realizada nessa quarta-feira (14), identificou irregularidades no Lar Santo Antônio de Pádua, localizado na parte alta de Maceió. O órgão constatou o descumprimento de uma decisão judicial, além da ausência de terapias e de profissionais de saúde para atender os cerca de 58 acolhidos na instituição.
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Segundo o MPAL, a maioria dos residentes é formada por homens com deficiência física, transtornos psiquiátricos, sofrimento mental ou que estão acamados e dependem de cuidados. O perfil dos acolhidos, conforme o órgão, não é compatível com a finalidade prevista para o funcionamento do abrigo.
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Durante a inspeção, foi verificado que os residentes não tinham acesso a serviços de terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia, nem a outras atividades de saúde necessárias às suas condições clínicas. De acordo com o relato da proprietária, eles passam os dias assistindo à televisão e jogando dominó.
O local também não possui profissionais contratados ou voluntários, nem presença regular de psicólogos ou assistentes sociais. Além disso, o Ministério Público informou que não foram apresentados laudos médicos circunstanciados que justificassem internações, registros atualizados de medicamentos e prescrições médicas. A instituição também não conta com um responsável técnico da área de saúde.
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Decisão judicial não foi cumprida
A fiscalização identificou ainda que dois acolhidos cuja transferência havia sido determinada pela Justiça continuam na instituição. Outra irregularidade apontada foi a ausência de licenças da Vigilância Sanitária e do Corpo de Bombeiros.
Segundo o MPAL, o abrigo também não possui registro no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde nem no Conselho Municipal de Assistência Social. A equipe da Unidade Docente Assistencial (UDA), responsável pelo acompanhamento regular da saúde dos residentes, informou que interrompeu o atendimento após sofrer ameaças.
Diante das irregularidades, as 26ª e 61ª Promotorias de Justiça da Capital solicitaram ao Poder Judiciário o cumprimento imediato das determinações estabelecidas em março deste ano, no âmbito de uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas.
A decisão determinava que o Município de Maceió assumisse a responsabilidade pelo espaço, garantindo alimentação regular, produtos de higiene, assistência à saúde e suporte profissional adequado aos residentes. Conforme o MPAL, as medidas ainda não foram implementadas integralmente.
A promotora de Justiça Alexandra Beurlen, titular da 61ª Promotoria de Justiça da Capital, classificou a situação como uma violação de direitos fundamentais e apontou a omissão do poder público.
Histórico de mortes e falta de assistência
De acordo com a promotora, quando a Ação Civil Pública foi ajuizada, havia o registro de 19 mortes entre os acolhidos no período de um ano.
A instituição foi fundada há mais de 30 anos pelo Frei José, já falecido, e funciona quase integralmente com doações. Segundo a administração, apenas sete dos cerca de 58 residentes recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
A fiscalização contou com a participação da Polícia Civil, da Polícia Militar e de uma equipe de saúde mental da Secretaria Municipal de Saúde de Maceió.
