JOGOS DE AZAR
Justiça condena "bet" a devolver R$ 81 mil a homem viciado em apostas
Operadora da Jogão.bet deverá indenizar homem que perdeu R$ 81 mil após autoexclusão no sistema lançado pelo governo federal não ser efetivada
A Justiça de São Paulo condenou a Sevenx Gaming, uma operadora da plataforma Jogão.bet, a devolver R$ 81 mil perdidos por um homem viciado em apostas.
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A decisão ocorreu na 4ª Vara Cível da Comarca de Indaiatuba e foi deferida nesta quarta-feira (12). Segundo o documento, a plataforma também deverá pagar R$ 10 mil em indenização por danos morais.
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O caso se deu início após o autor da ação, que sofre de um quadro clínico de lodupatia grave — doença mental reconhecida pela Organização Mundial da Saúde que causa perda total do controle sobre as apostas —, solicitar sua autoexclusão de plataformas de jogos de azar.
No dia 14 de dezembro do ano passado, o homem formalizou a autoexclusão no sistema lançado pelo governo federal, que permite o bloqueio de todas as contas em sites de apostas autorizados pelo Ministério da Fazenda.
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Entretanto, mesmo com o pedido, a empresa teria permitido que sua conta permanecesse ativa e funcional, desrespeitando o prazo de 72 horas contadas a partir da solicitação para o bloqueio.
Em decorrência da situação, o autor afirmou que conseguiu efetivar o login e realizou depósitos de R$ 175 mil, circunstância que acabou em um prejuízo financeiro de R$ 81 mil.
"Ao permitir que um usuário formalmente autoexcluído continuasse a realizar depósitos e apostas de grande vulto após o prazo técnico de efetivação, a ré descumpriu o dever de segurança e de Jogo Responsável que lhe é imposto", reforçou o juiz Vinicius Garcia Ferraz.
A CNN Brasil entrou em contato com a Sevenx Gaming. O espaço segue em aberto para posicionamento.
