ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Após caso Vitinho, deputado propõe fim de visita íntima para condenados por estupro em AL
Projeto de Delegado Leonam na ALE prevê restrição para presos com sentença definitiva por crimes contra a dignidade sexual
Um projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) pretende proibir a concessão de visitas íntimas a pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual, desde que haja sentença transitada em julgado.
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A proposta é de autoria do deputado estadual Delegado Leonam e ganhou destaque após a repercussão do caso envolvendo Victor Bruno da Silva, conhecido como Vitinho, de 19 anos, acusado de estuprar, espancar e tentar matar Maria Daniela Ferreira, de 18 anos. O parlamentar defende que a medida seja aplicada a todos os condenados por crimes de estupro no sistema prisional alagoano.
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De acordo com o texto do projeto, fica proibida a visita íntima para condenados por crimes contra a dignidade sexual nos estabelecimentos penitenciários de Alagoas. A proposta define como visita íntima aquela realizada fora do alcance da vigilância e do monitoramento dos servidores da unidade prisional, em ambiente fechado e com a presença apenas do detento e do visitante.
O projeto estabelece que a restrição não altera o direito às visitas sociais, que continuam garantidas conforme prevê a Lei de Execução Penal (Lei Federal nº 7.210/1984).
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Na justificativa da proposta, o deputado Delegado Leonam afirmou que crimes dessa natureza representam graves violações dos direitos humanos e defendeu que a manutenção da visita íntima para condenados por esses delitos seria incompatível com a finalidade da pena.
“Os crimes contra a dignidade sexual representam graves violações dos direitos humanos. A concessão de visitas íntimas a esses indivíduos, após o trânsito em julgado, desvirtua o instituto da pena e pode ser percebida como incongruente com a finalidade da privação de liberdade”, afirmou o parlamentar.
O projeto ainda precisa passar pela análise das comissões da Assembleia Legislativa e, caso aprovado, seguirá para sanção ou veto do Governo do Estado.
