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PATRIMÔNIO PÚBLICO
Prefeitura transfere dois edifícios e terrenos para o Maceió Previdência após repercussão do caso Master
Decreto também altera regras da segregação de massa e repassa bens ao fundo previdenciário
O prefeito de Maceió, Rodrigo Cunha, publicou no Diário Oficial dessa segunda-feira (13) um decreto que altera a forma de financiamento da previdência dos servidores públicos municipais. A principal mudança é a transferência de imóveis do município, entre eles os edifícios Palmares e Ary Pitombo, para o Fundo Previdenciário (Fupre), além de ajustes nas regras que separam os grupos de servidores dentro do sistema.
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A medida foi recebida com preocupação pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Alagoas (Sinteal), que questiona a necessidade de reforçar o patrimônio do fundo poucos meses após o investimento de R$ 117 milhões do Iprev em letras financeiras do Banco Master, realizado durante a gestão do ex-prefeito JHC.
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Na prática, a medida funciona como uma estratégia para fortalecer o patrimônio da previdência municipal. Com o decreto, a Prefeitura passa a repassar ao fundo bens públicos — como prédios e terrenos — que poderão ser utilizados para gerar recursos, inclusive por meio de venda ou exploração econômica.
Entre os imóveis transferidos estão um terreno com mais de 63 mil metros quadrados no bairro de Bebedouro; o prédio recreativo Sampaio de Melo, localizado na AL-101 Norte, em Riacho Doce; um terreno à beira-mar no Km 11 da mesma rodovia; além de dois prédios comerciais no Centro de Maceió — o Edifício Palmares, com 15 andares, e o Edifício Ary Pitombo.
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Esses bens deixam de pertencer diretamente ao município e passam a integrar o patrimônio do fundo previdenciário, responsável por pagar aposentadorias e pensões. Em alguns casos, se a Prefeitura continuar utilizando esses imóveis, terá que pagar uma espécie de “aluguel” ao próprio fundo.
Os edifícios Palmares, Ary Pitombo e Iapetec estão sendo transformados no Novo Complexo Administrativo da Prefeitura de Maceió. O projeto, de acordo com o município, é fruto de uma Parceria Público-Privada (PPP), centralizará cerca de 15 secretarias e órgãos municipais no Centro da capital. Com investimento de R$ 197 milhões, a obra visa revitalizar a região histórica e reurbanizar o entorno da Praça Zumbi dos Palmares.
A transferência patrimonial ocorre em um momento em que a gestão dos recursos do Maceió Previdência (anteriormente denominado Iprev) está sob maior escrutínio. O investimento de R$ 117 milhões em títulos do Banco Master, autorizado durante a gestão de JHC, motivou questionamentos de parlamentares, sindicatos e órgãos de controle sobre a política de investimentos do instituto. Embora o novo decreto trate de uma medida distinta, a decisão reacendeu o debate sobre a sustentabilidade financeira do sistema.
Outro ponto importante do decreto é a mudança na chamada “segregação de massa”, que é a divisão dos servidores em grupos diferentes dentro do sistema previdenciário. Essa separação leva em conta critérios como idade e data de entrada no serviço público e define de onde sairão os recursos para pagar os benefícios.
PREOCUPAÇÃO
Para a vice-presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Alagoas (Sinteal), Consuelo Correia, a transferência de imóveis para o fundo levanta dúvidas sobre a real situação financeira do sistema, sobretudo porque a administração municipal vinha sustentando que o Maceió Previdência apresentava superávit. Segundo Consuelo, a iniciativa pode indicar a necessidade de reforço patrimonial do fundo, o que gera insegurança entre servidores ativos e aposentados.
“A gente externa preocupação, porque se fala que o fundo é superavitário, mas agora vem um decreto aportando imóveis mais uma vez para capitalizar o fundo.”
A dirigente sindical voltou a cobrar mais transparência por parte da administração municipal, ressaltando que os recursos do sistema previdenciário são formados pelas contribuições mensais dos próprios servidores. “É do nosso dinheiro, do nosso salário, que é descontado todo mês. Então, o governo precisa dar conta para onde está indo esse dinheiro.”
Por meio de nota, a Prefeitura de Maceió informou que o decreto regulamenta a lei que instituiu o novo plano de custeio da Previdência Municipal, aprovada em 2024, e faz parte das ações permanentes de fortalecimento da sustentabilidade do regime próprio de previdência.
"Diferentemente do que foi divulgado, a medida não possui qualquer relação com os investimentos realizados pelo Maceió Previdência nas instituições financeiras. O decreto trata exclusivamente da gestão previdenciária e reflete a solidez do Fundo Previdenciário, que conta atualmente com patrimônio superior a R$ 1,6 bilhão", diz trecho do comunicado.
