VEJA!
Governo Lula não cumpre metas de saúde e do Novo PAC em 2025, diz TCU
Contas do presidente foram aprovadas pela Corte com ressalvas; parecer foi encaminhado ao Congresso, a quem cabe o julga
O TCU (Tribunal de Contas da União) considera que o Plano Plurianual do governo Lula registrou desempenho aquém do planejado no alcance das metas estabelecidas para 2025. De acordo com a Corte de Contas, as agendas de Saúde e do Novo PAC apresentaram os piores resultados.
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Em 2025, na agenda de Saúde, apenas 16,7% dos objetivos específicos alcançaram a meta estabelecida. Os objetivos específicos constituem declarações quanto aos resultados pretendidos que detalham o objetivo geral dos programas.
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O programa “Atenção Primária à Saúde”, por exemplo, não atingiu a meta em nenhum de seus quatro objetivos específicos. Já o programa “5118 - Atenção Especializada à Saúde” alcançou a meta em apenas um dos cinco objetivos específicos, todos relacionados com a ampliação da oferta dos serviços de saúde.
“Os dois programas somaram R$ 163 bilhões em dotação orçamentária atualizada em 2025, 63% de todo o recurso disponibilizado para a função saúde. Esses dados evidenciam que, mesmo em áreas com elevada centralidade na agenda governamental, o alcance das metas permaneceu limitado”, diz o relatório do TCU sobre as contas do presidente, relativas ao exercício de 2025.
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Em relação à agenda do Novo PAC de 2025, a Corte apontou que o programa registrou a menor proporção de metas de entregas atingidas — 23,1%. O resultado representa aproximadamente metade da média geral de 44,8%. As entregas declaram produtos (bens ou serviços) relevantes que contribuem para o alcance de um dado objetivo específico.
“O programa de Transporte Rodoviário, que possui o maior número de entregas do PPA e teve R$ 12,5 bilhões autorizados no orçamento de 2025, alcançou integralmente apenas 20% das metas das entregas”, diz.
Por outro lado, a agenda da Educação Básica apresentou o melhor desempenho (58,3%) do critério alcance de objetivos específicos, enquanto a agenda de Meio Ambiente registrou o melhor desempenho (58,45%) no quesito entregas.
O relatório destaca também que, na educação, embora 98% dos recursos de investimento tenham sido empenhados, apenas 35% foram liquidados em 2025. O TCU atribui o resultado ao descompasso associado à aprovação tardia da LOA e a limitações operacionais na execução.
“No Programa de Educação Profissional e Tecnológica, dos R$ 4,51 bilhões empenhados, apenas R$ 3,23 bilhões foram liquidados”, exemplifica.
Sobre a agenda de Assistência Social, dezenove das setenta metas apuradas não foram alcançadas. Desse total, seis ações registraram dissociação relevante entre execução financeira elevada e desempenho físico baixo.
Na função previdência social, em metade dos 18 planos orçamentários examinados, o TCU identificou situações de não alcance de metas físicas ou divergência relevante entre execução física e financeira sem justificativas técnicas suficientes. É o caso dos indicadores de perícia médica.
Restrições
Para justificar o baixo desempenho das entregas, os gestores apontam a existência de restrições como metas mal calibradas, falhas de implementação, falta de orçamento e restrição de pessoal.
Mais de 50,8% das metas de entregas apresentaram alguma restrição informada. A insuficiência orçamentária foi a categoria mais frequente (19,3%).
Cerca de 47,9% das metas com restrições analisadas pelo TCU não apresentaram uma “tipificação que permita diagnóstico sistemático”.
A análise qualitativa desses registros mostra padrões recorrentes não captados pelas categorias formais, incluindo baixa capacidade técnica de estados e municípios, atrasos por descumprimento de cronogramas e restrições fundiárias e ambientais.
As causas do baixo desempenho podem ser agrupadas em seis dimensões interdependentes. Veja:
Fragilidade na calibragem das metas, sem evidência de premissas técnicas explícitas ou memória de cálculo;
Execução orçamentária não tempestiva, decorrente da aprovação tardia do Orçamento de 2025, que comprimiu o calendário e concentrou empenhos no segundo semestre, gerando volume expressivo de restos a pagar não processados;
Baixa capacidade de conversão de recursos em entregas físicas, especialmente em investimentos que dependem de processos licitatórios complexos e transferências a entes subnacionais;
Baixa capacidade técnica dos entes subnacionais, recorrente nas justificativas de não alcance;
Dependência crescente de emendas parlamentares, que reduz a previsibilidade da programação e altera a aderência entre planejamento e execução, indicando dependência relevante dessas fontes para o cumprimento de obrigações como o piso constitucional em saúde;
Insuficiência do monitoramento gerencial, com registros frequentemente genéricos ou não bastantes para subsidiar a tomada de decisão.
O TCU aponta que os efeitos desdobram-se em atrasos, execução parcial ou não entrega de bens e serviços públicos, como atendimentos de saúde abaixo dos volumes planejados e obras de infraestrutura com execução incompleta.
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