'MILAGRE'
Lula sanciona lei que garante renovação automática da CNH
Dispositivo já valia desde dezembro por meio de medida provisória e foi aprovado pelos parlamentares em maio
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta sexta-feira (6) a lei que institui o programa "CNH do Brasil". Dentre as medidas da nova lei, está a renovação automática da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) para os motoristas que estejam cadastrados no RNPC (Registro Nacional Positivo de Condutores) e que não tenham infrações de trânsito nos últimos 12 meses.
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Confira a publicação de Lula
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A regra já estava em vigor desde 9 de dezembro de 2025, quando foi lançada pelo governo como uma MP (Medida Provisória). No entanto, por possuir uma duração máxima de 120 dias, a MP precisou ser aprovada nas duas Casas Legislativas, o que ocorreu no mês de maio.
Em vídeo postado em suas redes sociais nesta sexta, ao lado do Ministro dos Transportes, George Santoro, Lula assina o documento e celebra a implementação do projeto, que ele classificou como "quase uma revolução".
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