ATENÇÃO!
Prazo para prestação de contas ao TCE-AL termina em 30 de abril
Tribunal reforça que envio deve ser feito sem prorrogação e alerta para possíveis sanções em caso de atraso
O Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL) reforçou o alerta aos gestores públicos estaduais e municipais quanto ao prazo para envio das prestações de contas. O envio deve ser realizado impreterivelmente até o dia 30 de abril, sem possibilidade de prorrogação.
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A medida se aplica às prestações de contas de governo estadual e municipal, que devem ser encaminhadas ao Tribunal dentro do prazo estabelecido.
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De acordo com o órgão, o não envio dentro do período pode acarretar sanções previstas na legislação, além de comprometer a regularidade da gestão fiscal dos responsáveis.
Diante disso, o Tribunal orienta que os gestores organizem a documentação necessária e realizem o envio com antecedência, evitando contratempos de última hora.
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O Manual de Prestação de Contas está disponível no site do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, com orientações e diretrizes para o envio das informações.
