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LEI SANCIONADA
IPVA 2026: saiba quais veículos estão isentos do imposto
Estimativa é que cerca de 448 mil veículos sejam beneficiados
O Governo de Alagoas expandiu a política de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) após a aprovação da Lei nº 9.780, sancionada em dezembro de 2025. A nova norma modifica os critérios do tributo estadual e passa a garantir o benefício para veículos com 15 anos ou mais de fabricação.
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Com a alteração, automóveis que já atingiram esse tempo de uso ficam automaticamente dispensados do pagamento do imposto. Em 2026, a regra contempla os veículos fabricados até 2010, que já alcançaram o período mínimo exigido. Já os modelos produzidos em 2011 ainda não entram na isenção neste ano, passando a ter direito ao benefício somente a partir de 2027.
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Segundo o secretário especial da Receita Estadual, Francisco Suruagy, a medida amplia o alcance social da política tributária ao atender proprietários que dependem de veículos mais antigos no cotidiano, além de demonstrar alinhamento do Estado com a realidade da população.
A estimativa é que cerca de 448 mil veículos sejam beneficiados com a mudança, reduzindo o peso do imposto no orçamento de famílias e proprietários. A isenção ocorre de forma automática, sem necessidade de solicitação, desde que os critérios legais sejam cumpridos.
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Para verificar o ano de fabricação, o contribuinte pode consultar o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) ou acessar os sistemas eletrônicos do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e da Secretaria da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL).
