LIMINAR
Decisão de Fux garante número de deputados federais e estaduais nas eleições de 26; veja como fica
A decisão adia para as eleições de 2030 a reforma da distribuição de cadeiras na Câmara dos Deputados
Alagoas não perderá o número de deputados federais e estaduais nas eleições de 2026. Uma nova decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida nesta segunda-feira (29), manterá a quantidade de cadeiras de 2022 para o próximo pleito.
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A determinação é do ministro Luiz Fux, em decisão liminar, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 38.
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A decisão adia para as eleições de 2030 a reforma da distribuição de cadeiras na Câmara dos Deputados, que ainda está em discussão no Congresso.
O STF havia julgado, em agosto de 2023, o mérito da ADO 38, declarando que o Congresso estava demorando para editar uma lei complementar que revisasse o número de deputados.
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Por causa da demora, o Supremo Tribunal deu prazo de dois anos para que a lei complementar sobre o assunto fosse aprovada.
A revisão da quantidade de cadeiras no Congresso está prevista na Constituição Federal.
Atualmente, a Câmara Federal tem 513 deputados. Em junho deste ano, foi aprovada uma lei que fixava em 531 o total de parlamentares a serem eleitos em 2026 e estabelecia novos critérios para a distribuição das vagas. O texto, porém, foi vetado integralmente pelo presidente Lula, e o Congresso ainda não apreciou o veto.
Os representantes de Alagoas atualmente são nove. Caso o projeto fosse aprovado, o número cairia para oito deputados federais. A revisão das cadeiras se estende também à Assembleia Legislativa de Alagoas, que atualmente conta com 27 deputados estaduais. Em caso de aprovação da revisão, a quantidade cairia para 24.
Agora, a decisão de Fux mantém a mesma quantidade de deputados vigente nas eleições de 2022. Segundo o STF, a decisão liminar garante segurança jurídica, já que a regra eleitoral determina que a revisão seja definida com, pelo menos, um ano de antecedência do período eleitoral. Em 2026, o primeiro turno das eleições será realizado em 4 de outubro.
