A decisão proferida pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), de que a readequação das bancadas parlamentares com base no Censo de 2022 só entrará em vigor a partir das eleições de 2030 — e não já em 2026 — representa uma vitória significativa para os estados que corriam risco de perder cadeiras na Câmara dos Deputados.
É o caso de Alagoas, que teria sua representação na Câmara dos Deputados reduzida de 8 para 9 vagas já a partir da próxima eleição. A nova orientação fixada por Fux — ainda sujeita ao julgamento no plenário do STF — determina que, nas eleições de 2026, “o mesmo número de vagas da Câmara dos Deputados para os Estados e o Distrito Federal das eleições de 2022 (…) sem redefinição do número de vagas por unidades da federação” permaneça como está.
Mantida a decisão, se essa tese for consolidada no julgamento do colegiado, Alagoas seguirá com 9 deputados federais (nenhuma redução) e com 27 deputados estaduais na Assembleia Legislativa estadual (sem perdas).
Decisão “surpreende” e traz alívio
Sem a suspensão, Alagoas poderia perder uma vaga federal e três vagas estaduais, conforme projeções decorrentes da redistribuição populacional do Censo 2022, que realocaria algumas cadeiras entre unidades da federação.
Para um estado de pequeno porte como Alagoas, reduzir um deputado federal e três estaduais implica desequilíbrios para coligações proporcionais e partidos menores. E mais do que isso, perda de receitas importantes. No cenário de hoje, um deputado federal pode carrear mais de R$ 300 milhões em emendas parlamentares durante quatro anos de mandato
Por outro lado, o pleito estadual e federal de 2026 é visto como um dos mais competitivos da história de Alagoas. Em disputas proporcionais, a redução de vagas tornaria ainda mais intensa a pressão para partidos médios e nanicos. Candidatos com menor densidade eleitoral tenderiam a ser eliminados, agravando cenários de “sobrados” eleitorais (quando partidos brigam por poucas cadeiras restantes). Nesse contexto, manter as bancadas intactas representa um alívio.
Fux justificou sua decisão com o argumento de que, às vésperas da eleição, é indispensável clareza quanto ao número de assentos por Estado, a fim de evitar contestações sobre o pleito de 2026. Ele acata o argumento do presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, de que o processo legislativo ainda não foi concluído e que a mudança abrupta de regras eleitorais próxima ao pleito geraria instabilidade.