O Ministério Público de Alagoas (MP/AL) cobrou o cumprimento da Lei da Meia-Entrada na comercialização dos ingressos para a partida entre o Centro Sportivo Alagoano (CSA) e o Vasco da Gama (RJ), marcada para o dia 30 de julho.
De acordo com o MP, os bilhetes, com valores entre R$ 240 e R$ 600, estão sendo divulgados com a indicação apenas do preço “inteira”, sem menção à meia-entrada.
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Diante da situação, o promotor de Justiça Dênis Guimarães, da Promotoria de Defesa do Consumidor, instaurou uma Notícia de Fato e notificou o clube alagoano, além do Procon, para que fiscalize as vendas.
“Recebemos os relatos e comprovamos, por meio de imagens, que só existem os ingressos com valor para a entrada inteira. A partir do momento que isso ocorre, há um atropelamento das leis e, obviamente, dos direitos do cidadão torcedor. Então, oficiei o clube para informar, no prazo de cinco dias, o que foi adotado para regularizar a situação, e o Procon para que fiscalize a comercialização e evite que se mantenha a ilicitude”, ressaltou o promotor.
Além da Lei nº 12.933/2013, que regulamenta o direito à meia-entrada, também garantem o benefício a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a Lei Estadual nº 7.810/2016 (para doadores regulares de sangue) e a Lei nº 8.145/2019 (voltada a professores da rede pública e privada). A meia-entrada é garantida a estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de baixa renda entre 15 e 29 anos.
*com informações da assessoria.App Gazeta
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