A medida anunciada pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS) de Maceió de suspender a emissão de declarações de comparecimento nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) atendidas pela gestão municipal provocou forte repercussão e mobilizou críticas de órgãos oficiais, representantes do Legislativo e da Justiça do Trabalho.
A decisão foi comunicada pelo próprio secretário da pasta, Claydson Moura, em vídeo publicado nas redes sociais. Segundo ele, as três UPAs geridas pela prefeitura — localizadas no Benedito Bentes, Trapiche e Santa Lúcia — deixaram de emitir o documento que comprova a presença do paciente, normalmente utilizado para justificar faltas no trabalho ou em instituições de ensino.
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“UPA é lugar para tratar as pessoas que realmente precisam. E isso vai nos ajudar a diminuir o tempo de espera e fazer um atendimento verdadeiramente melhor”, afirmou Moura. Para o secretário, muitos cidadãos procuram as unidades apenas para obter declarações e justificar faltas sem necessidade real de atendimento médico.
“Muita gente que não precisa, não está doente, lota nossas UPAs, atrasando e dificultando o atendimento para quem realmente precisa... Não vamos mais compactuar com essa prática nociva, danosa para a população e para os nossos equipamentos”, disse ele.
A repercussão foi imediata. Nessa segunda-feira (16), o superintendente regional do Trabalho e Emprego em Alagoas, Cícero Filho, encaminhou ofício solicitando a revogação da medida. O documento destaca que a suspensão prejudica os direitos dos trabalhadores e dificulta a comprovação de compromissos de saúde perante empregadores.
Também na segunda-feira, o Conselho Estadual de Saúde (CES) de Alagoas enviou manifestação formal ao secretário, pedindo a reconsideração da decisão. O ofício, assinado pelo presidente do órgão, Maurício Sarmento, afirma que a suspensão fere princípios legais e éticos do Sistema Único de Saúde (SUS), além de ter sido tomada sem debate prévio no Conselho Municipal de Saúde.
A vereadora Teca Nelma (PT), que também se posicionou publicamente nas redes sociais, criticou a postura da gestão municipal. “É preciso que a Secretaria invista em campanhas de esclarecimento sobre uso correto da UPA, e não em punições a quem precisa usar o SUS, que é universal. Penalizar o trabalhador, que já enfrenta tantas barreiras, não pode ser o caminho”, escreveu. Ela reforçou o apelo para que a Secretaria de Saúde reveja a medida e busque soluções que melhorem, de fato, o atendimento à população.
Para o juiz do Trabalho Flávio Luiz da Costa, ouvido pela Gazeta News, a diferença entre atestado médico e declaração de comparecimento precisa ser compreendida.
“O atestado médico é o documento que comprova a incapacidade para o trabalho. Já a declaração é um documento mais simples, que pode justificar, por exemplo, a ausência por duas ou três horas para acompanhar alguém ao médico ou para comparecer a um procedimento rápido.”
Segundo ele, a declaração não substitui o atestado, mas tem valor legal em situações específicas que não exigem afastamento prolongado.
VEJA NOTA OFICIAL DA SMS
A Secretaria de Saúde de Maceió informa que as Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) Santa Lúcia, Benedito Bentes e Trapiche continuarão fornecendo atestados médicos e declarações de comparecimento para quem realmente precisa, conforme indicação médica.
A conduta adotada pela SMS visa proteger os usuários legítimos do sistema, garantir maior agilidade e acolhimento, além de fortalecer o princípio da equidade, assegurando que o serviço chegue primeiro a quem mais precisa.
O médico, diante da necessidade real do paciente, permanece plenamente autorizado a emitir os documentos que julgar pertinentes, resguardada sua autonomia profissional, nos termos do Código de Ética Médica e da legislação vigente.
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