ARTIGO
Dignidade, Moradia e Justiça: questões importantes sobre a atuação jurídica no PMCMV1
Texto escrito por advogada Andréia Feitosa
A dignidade da pessoa humana é o fundamento maior do Estado Democrático de Direito (art. 1º, III, da Constituição Federal). Associada a ela, a moradia é um direito fundamental e social (art. 6º da CF), que assegura a cada indivíduo condições mínimas para viver com segurança, saúde, estabilidade e dignidade.
Tudo em um só lugar.
Receba notícias da GazetaWeb no seu WhatsApp e fique por dentro de tudo!
No entanto, para milhares de famílias beneficiadas pelo Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), maior programa habitacional do mundo, a promessa de uma moradia segura deu lugar a um cenário de vícios construtivos, infiltrações, rachaduras e riscos estruturais. O que era para ser um direito se transformou em fonte de insegurança.
Leia também
“Em questão, a dignidade da pessoa humana, princípio fundante do Estado Democrático de Direito, bem como o direito fundamental e social à moradia, ambos estabelecidos por nossa Carta Magna. Desde logo, dos direitos e deveres aqui estabelecidos será a determinação de perito técnico, responsável por vistoriar o mencionado imóvel a fim de averiguar suas irregularidades, riscos iminentes e danos.” (Trecho de petição elaborada pelo escritório Andréia Feitosa Advocacia).
A responsabilidade da Caixa e a posição do Superior Tribunal de Justiça
Servidores cobram da PF apuração sobre perdas de recurso do Iprev Maceió
Governo inaugura ponte na zona rural de São José da Tapera
Renan Filho volta a defender projeto coletivo e união de forças para futura chapa
Em discurso, senador Renan critica gestão anterior à do filho no governo de Alagoas
O escritório Andréia Feitosa Advocacia e Consultoria tem se consolidado em todo o Nordeste brasileiro como referência na defesa de consumidores lesados por vícios construtivos em imóveis do PMCMV. Há anos, o escritório atua com firmeza na defesa dos interesses de centenas de mutuários, levando suas demandas com responsabilidade técnica e compromisso social.
Sua atuação ultrapassa a responsabilização das construtoras: alcança também a Caixa Econômica Federal (CEF), que, apesar de figurar como agente financeiro, exerce papel de promotora e interventora direta nos contratos.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece que a CEF responde de forma objetiva e solidária pelos danos causados aos mutuários.
Jurisprudência relevante:
REsp 1.486.247/PE – Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino - “A Caixa Econômica Federal não atua apenas como agente financeiro, mas sim como verdadeira interveniente e agente promotora do programa habitacional, sendo, por isso, responsável solidária pelos vícios de construção.”
REsp 1.493.100/SC – Rel. Min. Moura Ribeiro - “Configura-se a responsabilidade solidária da instituição financeira interveniente nos contratos do PMCMV, em razão de sua atuação ativa e vinculada à qualidade da obra.”
O papel da Corte Cidadão na fixação da prescrição de 10 anos: proteção ao consumidor
Outro ponto central nessas ações é o prazo para pleitear a reparação. O STJ, em decisão paradigmática da Ministra Nancy Andrighi, firmou que o prazo prescricional é de 10 anos, conforme o art. 205 do Código Civil:
REsp 1.717.160/DF – Rel. Min. Nancy Andrighi - “Em se tratando de responsabilidade contratual decorrente de vícios construtivos, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil.”
Justiça Federal de Alagoas: respeito aos precedentes e segurança jurídica
A Justiça Federal de Alagoas, especialmente sua Turma Recursal, tem acompanhado de forma coerente os entendimentos do STJ, assegurando o direito dos mutuários à indenização por vícios construtivos. Essa evolução jurisprudencial é fruto da atuação técnica e perseverante do escritório Andréia Feitosa, que vem contribuindo ativamente para a consolidação de decisões alinhadas à Constituição e aos direitos do consumidor.
Advocacia com impacto social
A moradia é mais do que um imóvel: é o espaço onde a vida acontece. Quando ela falha, é papel do Direito intervir. A equipe do escritório Andréia Feitosa Advocacia e Consultoria cumpre esse papel com seriedade, técnica e coragem — transformando o acesso à moradia em justiça concreta.
Referências jurídicas
Constituição Federal: planalto.gov.br/constituicao, Acesso em: 22 out. 2024
Código Civil – art. 205: planalto.gov.br/l10406, Acesso em: 03 fev. 2025
Código de Defesa do Consumidor – arts. 14 e 25: planalto.gov.br/l807, Acesso em: 02 fev. 2021
STJ – REsp 1.486.247/PE: stj.jus.br, Acesso em: 02 fev. 2022
STJ – REsp 1.493.100/SC: stj.jus.br, Acesso em: 06 abr. 2023
STJ – REsp 1.717.160/DF: stj.jus.br, Acesso em: 06 abr. 2023
Andréia Feitosa
Advogada. Mestre em Direito Público pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). Especialista em Direito Eleitoral. Fundadora do Por Mulheres Brasil, vice-presidente da Comissão de Saneamento do Instituto dos Advogados dos Brasil e pesquisadora com foco em direitos sociais, coletivos e políticas públicas voltadas para infraestruturas resilientes e sustentabilidade econômica. Com mais de uma década de atuação, dedica-se à defesa de consumidores em demandas individuais e coletivas, com forte atuação no enfrentamento jurídico de vícios construtivos no Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV).
*Os artigos assinados são de responsabilidade dos seus autores, não representando, necessariamente, a opinião da Organização Arnon de Mello.
