A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (19/6) o projeto de lei (PL) 2.234/2022, que autoriza o funcionamento de cassinos e jogos de azar no Brasil. Foram 14 votos favoráveis e 12 contrários.
O texto, criticado pela oposição e que foi alvo de protestos no Senado, ficou semanas sem ser votado na comissão por causa das divergências. O placar apertado desta quarta é um retrato que o tema segue dividindo os senadores.
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A proposta permite a instalação de cassinos em polos turísticos ou complexos de lazer, como hotéis de luxo de pelo menos 100 quartos, resorts, restaurantes e bares, por exemplo.
Pelo projeto, cada estado e o Distrito Federal poderão ter um cassino, com exceção de São Paulo, que poderá ter até três. Já Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Pará poderão ter até dois, cada um. A distinção se dá por critério de tamanho da população ou território.
Há ainda a autorização para que sejam instalados até dez cassinos em embarcações marítimas com ao menos 50 quartos. Existem critérios com os seguintes:
- Um cassino em cada rio com extensão entre 1.500 e 2.500 quilômetros;
- Dois em cada rio com extensão entre 2.500 e 3.500 quilômetros;
- Três em cada rio com extensão acima de 3.500 quilômetros.
Pela nova lei, as embarcações que tiverem cassinos terão autorização para ficarem ancoradas no mesmo lugar por 30 dias. No caso dos bingos, a regra determina o funcionamento de um a cada 150 mil habitantes. Já para o jogo do bicho, a regra é de um para cada 700 mil habitantes.
Os senadores Eduardo Girão (Novo-CE) e Magno Malta (PL-ES) discursaram contra a legalização. Para eles, a criação de cassinos trará mais lavagem de dinheiro, narcotráfico e aumento da criminalidade. O senador Marcos do Val (Podemos-ES) declarou que o avanço do texto aumentará vícios e prejudicará as famílias.
O texto deixa destacado que só poderá jogar aquele cliente que fizer pagamento por Pix ou cartão de débito, não sendo autorizado o uso de cartão de crédito, podendo a instituição ser alvo de penas criminais.
Regras de funcionamento e impactos financeiros
O projeto estabelece que para um cassino funcionar, deverá ser apresentado um capital social mínimo de R$ 100 milhões. O credenciamento terá validade de 30 anos, podendo ser renovado pelo mesmo período.
Segundo o relator da proposta, senador Irajá (PSD-TO), caso a legalização avance, serão criados 700 mil empregos diretos e 600 mil indiretos. Nesta quarta, Irajá disse também que a arrecadação pode aumentar em aproximadamente R$ 20 bilhões por ano com a autorização.
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