As guias para pagamento do Imposto Sobre Serviços, também conhecido como ISS Fixo ou ISS para autônomos, estão disponíveis no site de serviços da Secretaria Municipal de Fazenda. Os prestadores de serviços com cadastro fixo no município de Maceió têm até o dia 28 de março para fazer a regularização.
Para baixar o boleto, que pode ser acessado aqui, o contribuinte deve escolher a opção Mobiliário - Empresa/Autônomo, digitar o número de inscrição municipal e selecionar a opção para 2024.
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De acordo com a Prefeitura de Maceió, o ISS é um tributo municipal que atende à Lei Nº 6685/2017 e pode ser pago em duas parcelas - uma com vencimento em 28 de março e a outra com vencimento em 31 de agosto.
O tributo é lançado a todo e qualquer prestador de serviço cadastrado no município de Maceió, que deve pagar o ISS Fixo.
"Para evitar a inadimplência e a incidência de juros e multas, a Sefaz Maceió orienta que os contribuintes regularizem o imposto antes do prazo. O prestador de serviço que não estiver com o imposto em dia pode sofrer execução fiscal ou ter o nome negativado", explicou a prefeitura.
As empresas e prestadores de serviços que estiverem inadimplentes também podem sofrer com a suspensão ou o cancelamento da inscrição fiscal, além do impedimento da retirada da Certidão Negativa de Débito, o protesto extrajudicial e execução fiscal, acúmulo de multas e juros por atraso.
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