Lula revoga medida que mantinha reoneração da folha de 17 setores
Agora, o governo enviará ao Congresso projeto de lei para tratar da reoneração, uma vez que um PL tem tramitação mais lenta que uma MP
O presidente Lula assinou, nesta terça-feira (27), a revogação da Medida Provisória que mantinha a reoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia. Ou seja, volta a vigorar a prorrogação da desoneração até 2027 para esses setores, que são os que mais empregam no país. A informação é da Globonews
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Agora, o governo enviará ao Congresso projeto de lei para tratar da reoneração, uma vez que um PL tem tramitação mais lenta que uma MP. Lula havia vetado a prorrogação, do fim de 2023 para dezembro de 2027, por orientação da equipe econômica, que contava com os impostos da reoneração.
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Ao revogar a reoneração, Lula atende ao Congresso, uma vez que Câmara e Senado haviam derrubado o veto do presidente. Mas outros trechos da MP foram mantidos:
- Redução dos incentivos do Programa Especial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o teto para compensação de créditos tributários.
- Reoneração da folha das prefeituras.
- Limite anual para a compensação de créditos tributários, quando uma empresa consegue, na Justiça, receber de volta impostos pagos de forma indevida.
