Em Maceió, o órgão responsável pela emissão dos diversos tipos de autorizações ambientais é a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb). Com esses documentos em mãos, seu negócio está pronto para começar a atuar de forma regular.
Com as licenças ambientais, o empreendedor passa a conhecer as condições, restrições e medidas de controle e monitoramento que devem ser cumpridas enquanto o negócio estiver em operação.
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A regularização ainda garante a conformidade do empreendimento junto à Prefeitura, evitando possíveis multas e notificações durante as ações de fiscalização.
Autorizações emitidas no durante o processo de licenciamento
Autorização Prévia – Concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implantação.
Autorização de Implantação – Autoriza a instalação do empreendimento de acordo com as especificações constantes nos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes.
Autorização de Operação – Autoriza a operação do empreendimento após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.
Autorização Ambiental de Operação para Empreendimentos Imobiliários – Este instrumento é voltado especificamente para empreendimentos imobiliários, principalmente aqueles que possuem Estação de Tratamento de Esgoto (ETE).
Declaração de Isenção de Operação – Para os empreendimentos de baixo potencial poluidor, já construídos e em fase de operação, desde que atendam aos requisitos do Termo de Compromisso do Empreendedor – Ato Declaratório.
Em caso de dúvidas, o cidadão pode entrar em contato por meio do telefone (82) 3315-5200.
*Com assessoria
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