MUNDO
Por “megadecreto”, Justiça aceita 1ª ação contra Milei
Oposição protocolou ação contra “megadecreto” de Milei para desregulamentar a economia da Argentina e Judiciário vai analisar legalidade
O judiciário argentino vai analisar a legalidade da medida do presidente recém-empossado Javier Milei que derrubou mais de 300 leis com o objetivo de desregulamentar a economia do país.
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A Justiça abriu uma ação após ser provocada pelo Observatório do Direito a Cidade, que argumenta que o “megadecreto” de Milei é antidemocrático e vai contra o direito coletivo, por impedir a participação popular na decisão.
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Milei anunciou o chamado Decreto de Necessidade de Emergência (DNU) na terça-feira (20/12). O documento derruba 366 leis, como as que regulam setores imobiliários, abastecimento e controle de preços. Também foram criadas regras que facilitam a privatização de estatais.
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