O procurador-geral de Justiça, Márcio Roberto Tenório de Albuquerque, participou, nesta quarta-feira (6), da 10ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG). No encontro, ocorrido em Brasília, os chefes dos MPs brasileiros discutiram temas de relevância para o órgão ministerial, a exemplo das boas práticas na Administração Pública, para enfrentar a corrupção nos órgãos públicos.
A abertura da reunião foi feita pelo presidente do CNPG e procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Pará (MPPA), César Mattar Júnior; e pelo PGJ do MPDFT e vice-presidente do Ministério Público da União (MPU) no CNPG, Georges Seigneur.
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Na sequência, foi apresentado o projeto institucional “Agentes da Cidadania”, elaborado pelo Ministério Público do Paraná. O procurador-geral de Justiça do MPPR, Gilberto Giacóia, e o procurador de Justiça Mateus Bertoncini falaram sobre a iniciativa, que é aplicada por meio de um curso on-line desenvolvido para incentivar boas bem sucedidas no âmbito da gestão pública.
Outra pauta do encontro girou em torno do artigo nº 226, §1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O dispositivo trata sobre a impossibilidade de julgamento dos crimes cometidos contra crianças e adolescentes – independentemente da pena prevista – por Juizados Especiais Criminais, bem como acerca da inaplicabilidade dos institutos despenalizadores previstos.
*Com assessoria
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