O que é "cláusula pétrea?" Se a pergunta for feita num concurso ou numa consulta jurídica, a resposta é a seguinte: "cláusula pétrea" é todo artigo da Constituição de um país que só pode ser alterado mediante proposta aprovada em Assembléia Nacional Constituinte.
Ponto final.
Ocorre que, mediante uma emenda constitucional que está sendo discutida no Senado, pretende-se mudar a lei e, mais precisamente, o Artigo 15 da Constituição, para driblar a "cláusula pétrea" e permitir a prisão de condenados logo após o julgamento em segunda instância.
Isso, por si só, já é um golpe constitucional, mas se agrava porque no Brasil existem quatro instâncias judiciais - o juiz, os tribunais estaduais ou federais, o Superior Tribuna de Justiça e o Supremo Tribunal Federal -, o que deveria a priori inviabilizar qualquer proposta ou tentativa de mudar a Constituição.
Mais grave ainda é que a proposta não objetiva prevenir injustiças, pelo contrário, ela objetiva exatamente legalizar injustiças. O alvo é impedir a candidatura do ex-presidente Lula- ou outro candidato indesejado, com chance de vitória -, numa disputa presidencial.
Ora, não seria mais fácil e lógico que se impedisse o terceiro mandato, consecutivo ou não, para todos os cargos do Executivo? Ou seja, prefeitos, governadores e presidente da República só poderiam exercer dois mandatos.
Isso seria o correto, mas, ocorre que não interessa aos legisladores que costumam se perpetuar nos cargos executivos, especialmente prefeitos e governadores, que vão e voltam ao poder como quem troca de roupa.
Ou seja, eles não querem moralizar nada; o que eles querem é dar aparência de moralidade à proposta inconstitucional, ainda que isso transforme a Constituição brasileira num cinzeiro comunitário - que qualquer pode usar ao bel-prazer.