Sob o guarda-chuva do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), municípios de todo o Brasil foram às urnas, nesse fim de semana, para escolher os conselheiros tutelares que vão atuar em defesa de nossas crianças.
O resultado oficial da eleição está previsto para ser divulgado hoje. Implantado pelo então presidente da República Fernando Collor, em 1990, o ECA colocou pela 1ª vez no Brasil a criança e adolescente na ordem do dia. Foi a partir daí que o conceito de cuidar das crianças e adolescentes, com o envolvimento do Estado, família e sociedade, nasceu há 33 anos.
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A criação do ECA mudou o olhar e o acolhimento no País. Ao todo, em Alagoas, são 575 conselheiros. A votação em 78 municípios foi realizada por meio de urnas eletrônicas, enquanto nos outros 24 municípios, incluindo Maceió, foram utilizadas urnas convencionais, feita de lona.
Puderam votar todos os eleitores regulares com a Justiça Eleitoral até 3 de julho. Para participar da escolha do Conselheiro Tutelar, o eleitor compareceu à região administrativa que estava cadastrado, apresentando o título de eleitor e um documento oficial de identificação com foto.
Em Maceió, 132 candidatos disputaram as 50 vagas. Para se tornarem aptos, os candidatos passaram por curso de qualificação, provas e checagem de documentos, realizados pela Comissão Especial Eleitoral do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
A votação ocorreu em 45 escolas municipais e estaduais; 155 urnas de lona instaladas em unidades escolares do município e do estado e com um número de votantes de 3 mil eleitores por urna. Elas foram distribuídas de acordo com as regiões administrativas. A prefeitura de Maceió publicou no Diário Oficial a divisão das seções eleitorais de acordo com cada uma das regiões.
Segundo Andrea Queiroz, presidente do Conselho Municipal da Criança e Adolescente (CMDCA), o processo foi muito dificultado pela não utilização das urnas eletrônicas e isso acabou gerando uma demora nos resultados e exigindo recontagens de votos e mais tempo para a finalização do processo de apuração.
Ela explica que a eleição para a nova composição em Maceió foi a mais movimentada e concorrida dos últimos anos e mobilizou mais de mil servidores do município que atuaram no dia da eleição e durante o escrutínio dos votos. Maceió foi uma das cidades que não conseguiram garantir a utilização das urnas eletrônicas cedidas pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE).
Por isso, tanto durante a votação, quando foram utilizadas urnas de lona, como em relação ao resultado, a situação acabou obrigando a realização da apuração e contagem dos votos ser feita manualmente, o que tornou o processo bem mais lento.
“Tivemos uma boa participação da sociedade na eleição dos conselheiros. Houve um envolvimento da sociedade no processo eleitoral deste ano para que tudo ocorresse da melhor forma possível. O que mostra uma participação ativa da população. A falta das urnas eletrônicas nos trouxe esse desgaste de pernoitar aqui no local contando votos, tendo até que recontar os votos em algumas situações”, assinalou.
Em Arapiraca, a eleição ocorreu de forma tranquila em dois locais: Universidade Estadual de Alagoas (Uneal) e Escola Estadual de Educação Básica Costa Rêgo, ambas no bairro Alto do Cruzeiro, por meio de urnas eletrônicas.
Arapiraca conta com dois Conselhos Tutelares em atividade, abrangendo diversas áreas da cidade e comportando cinco conselheiros cada um. Com isso, na eleição deste domingo, foram eleitos dez conselheiros, que terão a responsabilidade de zelar pelos direitos e bem-estar das crianças e jovens arapiraquenses pelo próximo quatriênio.
Passado o período de recursos e homologação dos resultados, os eleitos tomarão posse no dia 10 de janeiro para o exercício de seus mandatos que terão duração de quatro anos.
NO BRASIL
Mais de um milhão e meio de brasileiros em todo o país compareceu às urnas em mais de 5 mil municípios brasileiros. O processo de escolha de 2023 foi marcado por um aumento na participação social, o maior número de urnas eletrônicas da história e uma maior integração entre as instituições a nível nacional para o pleito.
De acordo com os dados do último boletim divulgado, houve um expressivo aumento na presença da sociedade em relação a 2019. Ainda nesta semana, um último boletim de comparecimento às urnas será divulgado pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC).
ELEIÇÕES INDIRETAS
As eleições para os conselhos tutelares das cidades de Rio Largo e de Santana do Ipanema, em Alagoas, estão sendo contestadas pelo Ministério Público do Estado (MP-AL). Isso porque os dois municípios optaram por um modelo de eleição indireta, sem participação direta da população.
Essa modalidade de votação indireta vai contra Artigo 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que diz que os conselheiros tutelares devem ser escolhidos pela população local. Segundo o MP, já foi ajuizada uma Ação Direta de Inconstitucionalidade em relação às eleições ocorridas em Rio Largo.
Para manter as eleições de forma indireta, Santana do Ipanema se baseia em uma lei municipal. O MP aponta que uma lei municipal não pode se sobrepor a uma lei federal.
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