POLÍTICA
Deputados aprovam LDO 2024; recesso só começa na próxima semana
Presidente da Casa de Tavares Bastos convocou duas sessões para segunda-feira (26) e terça-feira (27)
Os deputados estaduais aprovaram, nesta sexta-feira (23), a redação final do projeto de lei de diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024 em sessão na Assembleia Legislativa de Alagoas. Na sessão, 20 parlamentares estiveram presentes.
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O recesso dos parlamentares só deverá ocorrer a partir do fim da próxima semana, já que duas sessões foram convocadas: uma especial na segunda-feira (26) e outra ordinária na terça-feira (27). O retorno do recesso será em 1º de agosto.
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A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme prescreve a Constituição de Alagoas, compreende as metas e prioridades da Administração Pública Estadual, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre alterações na legislação tributária estadual e estabelecerá a política de aplicação financeira dos órgãos ou agências estaduais de fomento.
A LDO estabelece ainda as metas fiscais; os critérios e a forma para a limitação de empenho, movimentação financeira e margem de expansão das despesas obrigatórias de natureza continuada; assim com o a avaliação dos riscos fiscais, e a situação financeira e atuarial. Ao todo, o projeto da LDO possui nove capítulos, divididos em 80 artigos.
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A proposição ainda tem como propósito fundamental orientar a elaboração dos orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimento do poder público, buscando sincronizar a Lei Orçamentária Anual (LOA) às metas e prioridades da Administração Pública Estadual.
Pelo projeto, as Emendas Individuais Impositivas à Lei Orçamentária de 2024 serão aprovadas no limite de 1% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo metade destinada às ações e serviços públicos de saúde.
Já as Emendas Individuais Impositivas com finalidade definida deverão ser destinadas a uma das seguintes áreas temáticas, resguardado o percentual destinado a ações e serviços públicos de saúde: Saúde; Educação; Assistência Social; Direitos da Cidadania; Cultura; Esporte e Lazer; Gestão Ambiental; Segurança Pública; Urbanismo; Indústria; Ciência e Tecnologia; Agricultura; ou outra a ser especificada.
