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Edital de chamamento público para formalização de contrato agrário na modalidade de parceria agrícola para exploração de atividade econômica da unidade produtiva da Usina Guaxuma

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13/06/2023 às 0:37 - há XX semanas

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MASSA FALIDA DA LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S.A., ente despersonalizado, inscrita na CNPJ sob o nº 12.274.379/0001-07, com endereço na Rodovia AL 101, Norte, KM 06, nº 3.600, Jacarecica, Maceió/AL, CEP 57.038-640, devidamente representada por sua Administração Judicial, TELINO E BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o n 16.736.577/0001-04, representada por seus sócios administradores, IGOR DA ROCHA TELINO DE LACERDA, OAB/PE 30.192 e GUILHERME SILVEIRA DE BARROS, OAB/PE 30.316, com endereço profissional na Rua Laurindo Coelho, nº 246, Casa Forte, Recife/PE, CEP 52060-340, endereço eletrônico [email protected], nomeada nos termos da decisão de fls. 108.701/108.708 torna público o presente Chamamento para captação e seleção da proposta mais vantajosa para formalização de Contrato Agrário na modalidade de Parceria Agrícola visando a exploração de atividade econômica na Unidade Produtiva da Usina Guaxuma, nos termos regulamentados neste Edital. Veja aqui o anexo sobre o procedimento.

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SESSÃO DE ENTREGA: 21/06/2023 (quarta-feira) às 10h (horário de Brasília/DF) na sede da ESMAL – Escola Superior da Magistratura do Estado de Alagoas, localizada na Rua Cônego Machado, 1061 - Farol, Maceió - AL, CEP: 57051-160.

MODALIDADE: SESSÃO PRESENCIAL.

FORMA DE SELEÇÃO: MAIOR VANTAGEM ECONÔMICO-FINANCEIRA

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I – DO OBJETO:

01. Trata-se de edital de Chamamento Público para selecionar a proposta mais vantajosa para formalização de Contrato Agrário na modalidade de Parceria Agrícola visando a exploração de atividade econômica da Unidade Produtiva da Usina Guaxuma, de propriedade da MASSA FALIDA, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital.

II – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:

02. Poderão participar do presente procedimento apenas pessoas jurídicas legalmente constituídas, inclusive consórcios, que preencham cumulativamente as seguintes condições:

III – DAS INFORMAÇÕES RELEVANTES PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA:

03. A relação dos imóveis rurais que compõem a Unidade Produtiva da Usina Guaxuma está devidamente indicada no Anexo I deste Edital.

04. Não serão aceitas propostas para exploração parcial dos imóveis rurais.

05. A Proposta poderá ser composta por parcela fixa e/ou variável.

IV – DA FORMA DE PARTICIPAÇÃO E DO ENVIO DA PROPOSTA

06. A Proposta deverá ser apresentada e entregue por meio de envelope lacrado, no local, na data e no horário fixado no caput do Edital e deverá ser redigida no idioma pátrio, rubricada em todas as suas páginas e, ao final, firmada pelo representante legal da Proponente, sem emendas, entrelinhas ou ressalvas, e deverá conter os seguintes elementos e informações essenciais:

07. É facultado ao Administrador Judicial requerer outras informações que julgar necessárias para complementar o juízo de convencimento na seleção da proposta mais vantajosa.

V – DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS E DA SELEÇÃO DO PROPONENTE:

08. Após o prazo estabelecido no preâmbulo deste Edital, o Administrador Judicial reunirá e analisará todas as propostas enviadas, levando em consideração o atendimento às condições dispostas neste instrumento.

09. Verificada a necessidade de complementação de informação ou de esclarecimento sobre termos de determinada proposta, o Administrador judicial poderá notificar o Proponente Interessado para que preste as informações necessárias em prazo estabelecido formalmente.

1. Saneadas e complementadas as informações, se for o caso, o Administrador judicial selecionará dentre aquelas propostas enviadas a que melhor representar a maior vantagem para a Massa Falida.
2. Será facultado ao Administrador Judicial negociar com o Proponente Selecionado termos mais vantajosos para os interesses da Massa Falida.
3. A seleção da Proposta mais vantajosa será comunicada ao Juízo Falimentar e será dado conhecimento a todos aos demais Proponentes Interessados.
4. A decisão final sobre a seleção da Proposta mais vantajosa caberá ao Juízo Falimentar.

VI – DAS OBRIGAÇÕES DO PROPONENTE:

1. O Proponente deverá assinar o instrumento contratual no prazo definido pela Administração Judicial, sob pena de decair o seu direito.
2. Durante a execução do Contrato Agrícola, deverá o Proponente bem e fielmente executar os termos da avença, observando o cronograma das etapas aprovado, sempre acatando as orientações do Administrador Judicial.
3. Dentre outras obrigações previstas no instrumento do contrato, deverá o Proponente:
   1. Responsabilizar-se por todos os custos, insumos, salários, encargos, frete, tributos e tudo o mais que for necessário para a perfeita execução do contrato;
   2. Assumir única e exclusivamente sob suas expensas os custos com salários, encargos trabalhistas e previdenciários da mão de obra necessária e empregada na execução do contrato;
   3. Assumir unicamente para si a responsabilidade trabalhista e previdenciária sob a mão de obra utilizada na execução do contrato;
   4. Indenizar por todo e qualquer ato lesivo à MASSA FALIDA, seu patrimônio, funcionários e/ou à terceiros, decorrentes de ato direta ou indiretamente relacionado à execução do contrato;
   5. Pagar, na forma estipulada, os valores devidos à MASSA FALIDA;
   6. Apresentar relatório de prestação de contas mensalmente, até o 5º dia útil de cada mês, apresentando a descrição das atividades realizadas no período, bem como dos valores devidos à MASSA FALIDA;
   7. Cumprir todos os prazos definidos em sua proposta e no Contrato;
   8. Prestar todo e quaisquer esclarecimentos solicitados pelo Administrador Judicial e/ou pelos prepostos da MASSA FALIDA;
      1. Permitir a fiscalização da execução do contrato por preposto indicado pelo Administrador Judicial.

VII – DISPOSIÇÕES FINAIS

1. Toda e qualquer dúvida ou questionamento sobre os termos do presente Edital, deverão ser formulados e enviados para o e-mail da Administração Judicial ([email protected]) no prazo de até 48 (quarenta e oito horas) anteriores à data e horário limite para a apresentação da proposta, definido no cabeçalho do Edital, que, assim como os casos omissos, serão deliberados e decididos pelo Administrador Judicial e publicados no site da MASSA FALIDA (http://www.grupojl.com.br/).
2. O procedimento, atos e documentos da presente seleção pública serão disponibilizados na íntegra no site da Massa Falida acima referido.

De Recife/PE para Coruripe/AL, 12 de junho de 2023.

MASSA FALIDA DE LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S.A

TELINO E BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS

IGOR DA ROCHA TELINO DE LACERDA

OAB/PE 30.192

MASSA FALIDA DE LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S.A

TELINO E BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS

GUILHERME SILVEIRA DE BARROS

OAB/PE 30.316