BRASIL
Câmara abre a votação da urgência para o projeto do arcabouço fiscal
Requerimento permite que o texto seja votado diretamente em plenário; projeto estipula regras para crescimento das despesas públicas.
A Câmara dos Deputados abriu nesta quarta-feira (17) a votação do pedido de urgência para o projeto que institui o novo arcabouço fiscal.
Tudo em um só lugar.
Receba notícias da GazetaWeb no seu WhatsApp e fique por dentro de tudo!
A aprovação da urgência permite que o texto seja votado diretamente no plenário e dispensa trâmites regimentais, como a votação do texto pelas comissões temáticas da Casa.
Leia também
O novo arcabouço foi enviado pelo governo ao Congresso em abril e substitui o atual teto de gastos, um mecanismo que limita o crescimento de grande parte das despesas da União à inflação.
O relator da matéria, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), incluiu na nova versão da proposta "gatilhos" para a contenção de despesas - ou seja, mecanismos que obrigam a redução de despesas sempre que os gastos do governo ultrapassem certos limites.
Carlos critica falta de recai da direita sobre empresa do PCC em Goiás
Operação em SP investiga ONG da produtora do filme sobre Bolsonaro
Ex-prefeito cita motivos que o levaram a romper antiga aliança com sucessor
Em reunião, integrantes do PL cobram posição clara de JHC sobre a direita
“O parlamento no momento em que vivenciamos não poderia se furtar em dar sua contribuição para que possamos alcançar os mais elevados conceitos da política na sua grandiosidade”, afirmou o relator, deputado Cláudio Cajado (PP-BA).
“Esse marco fiscal que nós denominamos regime fiscal sustentável tem conceitos extremamente importantes, porque ele parte de um pressuposto de que em momentos de abundância, pujança, nós temos condições de fazer as políticas públicas serem efetivadas, com investimentos e manutenção da máquina pública”, completou.
O que diz a proposta
A proposta possui gatilhos e sanções para caso de não cumprimento de metas fiscais. O texto prevê que:
- seja feita a avaliação bimestral de receitas e despesas;
- o crescimento dos gastos públicos fica limitado a 70% do crescimento da arrecadação do governo, caso a meta seja cumprida (exemplo: se a arrecadação subir 2%, a despesa poderá aumentar até 1,4%);
- o crescimento dos gastos públicos fica limitado a 50% do crescimento da arrecadação do governo, caso a meta não seja cumprida (exemplo: se a arrecadação subir 2%, a despesa poderá aumentar até 1%);
- mesmo que arrecadação do governo cresça muito, será necessário respeitar um intervalo fixo no crescimento real dos gastos, variando entre 0,6% e 2,5%, desconsiderando a inflação do período;
O que são os gatilhos?
Os "gatilhos" são mecanismos previstos no texto que pretendem obrigar a contenção de despesas sempre que os gastos do governo ultrapassam certos limites.
Penalidades: O descumprimento das metas fiscais não será crime. Por outro lado, o descumprimento dos contingenciamentos e dos gatilhos, atualmente, já é uma infração à Lei de Responsabilidade Fiscal – passível de punição.
Fora dos gatilhos: A pedido do presidente Lula (PT), o relator do projeto deixou fora das regras de contenção de despesas: reajuste real do salário mínimo, com aumento acima da inflação.
