A Defensoria Pública de Alagoas (DPE) ingressou com uma ação civil pública contra o Estado de Alagoas e a empresa Cebraspe, pedindo que haja adaptação nos critérios do Teste de Aptidão Física (TAF) para os candidatos com deficiência, que concorrem ao cargo de Delegado da Polícia Civil. As inscrições para o certame abrem agora no mês de fevereiro.
O pedido foi assinado pelo Defensor Público Daniel Alcoforado e tem como objetivo assegurar que a prova respeite as especificidades e limitações de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de todos os candidatos, como determina a legislação brasileira.
Ainda de acordo com a DPE, a situação chegou ao conhecimento do órgão por meio de candidatos, no ano passado. Inicialmente, a Instituição tentou resolver o problema administrativamente, mas não obteve resposta positiva.
Na ação, o Defensor Público solicitou que o edital seja republicado, dando aos candidatos com deficiência a opção de requerer a adaptação das provas físicas, indicando quais as condições diferenciadas de que necessitam, apresentando a justificativa no prazo estipulado no edital de convocação para o TAF.
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Além disso, Alcoforado também cobrou que a Cebraspe contrate uma equipe multiprofissional, composta por médico especialista, educador físico e terapeuta ocupacional, para adequar a prova de modo a não retirar a sua essência e garantir igualdade aos concorrentes.
Conforme o Defensor Público, apesar de seguir a Lei Estadual nº 7.858/2016, que dispõe sobre as normas gerais para a realização de concursos públicos, e reservar 5% de suas vagas para pessoas com deficiência. Em relação ao teste físico, o edital não prevê a adaptação do TAF para as pessoas com deficiência.
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