Eleições 2026
POLÍTICA
PSB pede multa de R$ 100 mil e presença da polícia em plenário se ALE descumprir decisão sobre eleição
Para advogados, convocação para sessão extraordinária 'demonstra nítido início de descumprimento da ordem judicial'
Diante da convocação, feita pelo deputado Bruno Toledo (MDB), para a sessão extra que poderá escolher o governador e o vice-governador tampão, o Partido Socialista Brasileiro (PSB) apresentou um requerimento na Justiça para que seja estabelecida multa à Assembleia Legislativa (ALE) de R$ 100 mil por dia em caso de descumprimento da decisão que suspende a eleição indireta.
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Além disso, o corpo jurídico da legenda pede que o Juízo da 18ª Vara da Fazenda Pública Estadual expeça um ofício ao comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Alagoas para que a tropa ocupe o plenário da Casa de Tavares Bastos a partir de 8 horas da próxima segunda-feira (2 de maio).
“Não está aqui a defender que o réu tenha conhecimento de toda fundamentação e por menores da demanda, tampouco que comece a fluir qualquer prazo processual, posto a necessária formalização do ato para tanto; mas sim, que dê, de pronto, efetividade ao comando judicial como demonstração de respeito e obediência à lei e à ordem. Resguardando-se, querendo, para manejar a medida jurídica cabível com o fim de buscar a reforma da decisão”, argumenta o PSB.
Para os advogados, a formalização da convocação para sessão extraordinária especificamente para o fim de realização “de eleição do governador de Alagoas”, suspensa pela 18ª Vara da Fazenda Pública, “demonstra nítido início de descumprimento da ordem judicial”.
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E destacam que, mesmo sendo fartamente noticiado, inclusive por emissoras de TV de grande audiência no Estado e até por sites de dimensão nacional, o deputado estadual Bruno Toledo, no exercício da Presidência, no plenário, convocou os colegas para “próxima sessão extraordinária de segunda-feira, dia dois de maio, com pauta exclusiva para eleição democrática do futuro governador de Alagoas”.
Paralelo a isto, o Estado de Alagoas, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), ingressou com uma ação, no Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), para derrubar a decisão da juíza Maria Esther Cavacanti Manso.
O recurso foi ingressado na manhã desta sexta-feira (29) contra os argumentos apresentados pelo PSB e é endereçado ao presidente do Poder Judiciário de Alagoas, desembargador José Carlos Malta Marques. O apelo é para suspender os efeitos da determinação da magistrada do 1º Grau, que interrompeu qualquer prazo estabelecido no edital da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado (ALE) para a realização do pleito, marcada para o dia 2 de maio, às 10h.
