GERAL
PMs à disposição de autoridades atuam para garantir segurança após decisões e combate ao crime
Militares garantem a segurança de quem já atuou contra o crime na atividade pública, como o ex-governador Manoel Gomes de Barros. “Eu não me exponho e não saio à noite. Essa situação mudou a minha vida", disse ele
Jamylle Bezerra
04/03/2022 às 22:20 • Atualizada em 05/03/2022 às 4:09 - há XX semanas
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O procedimento aberto pelo Ministério Público de Alagoas (MPAL) para investigar o descumprimento da lei que permite segurança individualizada - feita por policiais - a ex-governadores, ex-comandantes-gerais e ex-secretários de Segurança Pública causou polêmica entre os militares que atuam nesse tipo de serviço. A categoria alega que trabalha para garantir a segurança daqueles que, no exercício de suas funções, adotaram decisões que desagradaram agentes do crime no estado, colocando em risco as próprias vidas, como é o caso do ex-governador Manoel Gomes de Barros, o Mano, gestor de Alagoas à época em que a Gangue Fardada foi desarticulada.
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Mano assumiu o governo de Alagoas em 1997, com a renúncia de Divaldo Suruagy. Ficou no cargo até o final de 1998, quando houve novas eleições e ele não conseguiu ser reconduzido ao cargo. Apesar do pouco tempo no poder, foi responsável por inúmeros feitos, entre eles a desarticulação da chamada Gangue Fardada, que era formada por policiais militares que assassinavam por encomenda e negociavam produtos frutos de roubos no estado.
Por este feito, recebeu ameaças e já viu o próprio nome ser alvo de planos de morte. Diante disso, até hoje, ele conta com segurança individualizada, garantida por Lei estadual nº 6.063/1998, que dispõe, no seu artigo 3º, que a segurança às autoridades será fornecida por 10 policiais civis ou militares escolhidos livremente. Uma viatura com combustível também ficaria à disposição destas pessoas.
De acordo com o tenente-coronel Assis, chefe da segurança de Mano, o ex-governador tem atualmente sete militares à disposição. Já a viatura com combustível, à qual teria direito por lei, não é utilizada pelo ex-gestor.
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“Nós trabalhamos dentro da legalidade. O ex-governador Manoel Gomes de Barros fez jus por todo o serviço que prestou a Alagoas. O ex-governador excluiu 89 maus policiais da corporação. Enfrentou esses PMs que já vinham atuando há muitos anos no crime. E, por tudo o que fez, até hoje paga um preço, e vai pagar pelo resto da vida, levando uma vida recatada, porque ele não sabe quem são os inimigos dele”, pontuou o militar.
Em conversa com a reportagem, o ex-governador Mano disse ser extremamente necessária essa proteção do estado e muito perigoso retirá-la, no caso dele. “Prestei um serviço à sociedade e inúmeras vezes atentaram contra a minha integridade e da minha família. Hoje eu ainda sinto a necessidade de ter essa proteção garantida pelo estado”, destaca o ex-governador, ao contar que a desarticulação da Gangue Fardada mudou a vida dele.
“Eu não me exponho e não saio à noite, por exemplo. Essa situação mudou minha vida até hoje”, afirma.
Além de Mano, outros dois governadores também fazem uso da segurança individualizada, que são o Ronaldo Lessa e o Teotônio Vilela. De acordo com o tenente-coronel Assis, todos eles têm à disposição, no máximo, sete homens e nenhum deles usufrui do benefício da viatura.
Procedimento no MPAL
A abertura do procedimento no MPAL pelo titular da 17ª Promotoria de Justiça da Capital, promotor Coaracy Fonseca, teria sido motivada pelo informe, feito pela própria corporação, de que há um gasto mensal no valor de R$ 273.037,13 apenas para a segurança dos três ex-governadores de Alagoas e de um ex-comandante da Polícia Militar, que não teve o nome citado. A despesa alcançaria R$ 3.276.445,56 por ano.
Segundo Coaracy Fonseca, apenas o ex-comandante conta com 20 policiais militares à disposição e carro com combustível, ultrapassando, em tese, os limites da lei, que o promotor classifica como inconstitucional.
Diante disso, Coaracy expediu uma recomendação – publicada na edição eletrônica do último dia 24 de fevereiro, do Diário Oficial do Ministério Público, – ao comandante-geral da Polícia Militar, coronel Wellington Bittencourt, para que determine, no prazo de 60 dias, o retorno ao serviço fim e ostensivo da Polícia Militar de alguns integrantes da tropa deslocados para a segurança destas autoridades. Os nomes deles foram listados pelo promotor.
Ele também pediu que, dos 20 policiais militares que fazem a segurança do ex-comandante-geral, os 10 excedentes retornem, no prazo de 30 dias, ao serviço ostensivo da Polícia Militar. Se a medida for tomada, cobra que a comunicação seja feita ao MPAL.
O advogado João Paulo Nobre explica que a ação direta de inconstitucionalidade citada pelo promotor Coaracy Fonseca só se refere ao Estado da Bahia. "Ele se baseia nessa ADI [Ação Direta de Inconstitucionalidade], mas ela só tem efeito para a Bahia, não tem efeito múltiplo para os demais Estados. Se assim fosse, ela tinha um efeito erga omnes e estava escrita na decisão, só que isso não ocorreu".
Em Alagoas, ainda conforme o tenente-coronel Assis, não há pagamento extra ou carros à disposição dos militares que fazem a segurança de ex-agentes públicos que, no exercício da chefia do Poder Executivo, conduziram políticas públicas de grande interesse social, como segurança pública, com especial nível de exposição pessoal. O serviço tem o intuito à preservação da incolumidade e integridade física desses agentes.
