GERAL
Seplag questiona Justiça sobre retomada do concurso para soldados da PM
Governo do Estado irá entrar com embargos de declarações na Justiça
Após a Justiça emitir duas decisões desfavoráveis ao Governo do Estado, quando manteve a retomada dos concursos para oficiais da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, a Secretaria de Planejamento agora questiona uma terceira decisão que determina a retomada do concurso para soldados da PM. Na noite desta quinta-feira (28), o secretário da pasta, Frabrício Marques, disse que a procuradoria do estado vai entrar com embargos de declarações. A justificativa é a de que o recurso irá esclarecer duas decisões judiciais diferentes sobre o mesmo concurso.
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Isso porque, em 15 de setembro de 2021, o juiz Geraldo Tenório Silveira Júnior suspendeu o concurso para soldados da Polícia Militar, após iniciarem investigações de fraudes. Desde então, o concurso estava cancelado e a Seplag acatou a decisão, informando, inclusive, a publicação de edital para um novo concurso, a começar do zero.
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Passados cinco meses, no dia 27 de janeiro de 2022, a Justiça, agora através do juiz Manoel Cavalcante de Lima Neto, da 18ª Vara Cível da Capital, determinou a anulação da medida que cancelou o concurso para soldado da PM. Determinando assim, a retomada do concurso a partir da etapa de onde parou.
Para tomar a decisão, o juiz Manoel Cavalcante de Lima Neto fez a requisição do inquérito da Polícia Civil (PC), que investiga o caso. O magistrado ressalta, ainda, que o percentual de candidatos suspeitos de irregularidades corresponde a 3% do total de aprovados. São 36 candidatos suspeitos.
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“A pena não pode passar da pessoa do infrator, e os 1.164 aprovados sem comprovação de ilicitude não podem ser apenados por conta de 36, que devem ser excluídos do concurso, conforme prevê o item 15.27 do Edital”, frisou Manoel Cavalcante.
Em decorrência de decisão para a retomada do concurso para soldado, Marques anunciou nas redes sociais que a procuradoria do Estado de Alagoas irá entrar com embargos de declaração junto ao Tribunal de Justiça. Os embargos são recursos judiciais utilizados para esclarecer alguma dúvida no processo ou de decisões da Justiça.
O Governo de Alagoas, através da Secretaria de Planejamento do Estado de Alagoas (Seplag), desistiu de reaplicar as provas já realizadas do concurso para oficiais da Polícia Militar. A manutenção do concurso, prosseguindo com as novas fases do certame, ocorre em meio à pressão da Justiça, que determinou no dia 11 de janeiro, que o Estado avance nas próximas avaliações.
Assim ocorre em relação ao concurso do Corpo de Bombeiros, após decisão judicial proferida em dezembro de 2021. Desta forma, tanto o concurso do CB, quanto para oficiais da PM serão retomadas do ponto de onde pararam sem que a Seplag entrasse com recursos contra essas decisões.
