BRASIL
Fachin suspende alíquota zero para importação de revólveres e pistolas
Isenção passaria a valer em 1º de janeiro, mas foi contestada no Supremo em ação do PSB
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin suspendeu, nesta segunda-feira (14), a alíquota zero para a importação de revólveres e pistolas. A isenção tinha sido definida na última semana pela Câmara de Comércio Exterior (Camex), vinculada ao Ministério da Economia, mas só passaria a valer no próximo dia 1º de janeiro.
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A suspensão atende a um pedido do PSB, que contestou o ato do governo em ação apresentada na semana passada. Após a decisão, o advogado Rafael Carneiro, que assinou a ação do partido, afirmou que o decreto colocava em risco a segurança da sociedade.
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"O Supremo, mais uma vez, age com celeridade para preservar os valores da nossa Constituição Federal. Essa resolução colocava em risco a segurança da coletividade, ao facilitar a inserção de armas no mercado. Além disso, não havia nenhum interesse social em zerar a alíquota de importação de armas em um país que paga altos impostos sobre outros itens essenciais", disse.
Com a decisão de Fachin, fica mantido o imposto de importação atual, que é de 20% sobre o valor da arma. Fachin também determinou que a decisão individual seja submetida à análise do plenário do Supremo, em data a ser definida.
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A isenção da alíquota não se aplica a alguns tipos de armas, como as que são carregadas exclusivamente pela boca, pistolas lança-foguetes, revólveres para tiros de festim e armas de ar comprimido ou de gás.
Esta medida se junta a outras tomadas no sentido da flexibilização nas regras de armamento, que vêm sendo adotadas desde o início do governo Bolsonaro - o presidente é declaradamente favorável ao armamento da população.
Antes da isenção tributária, a medida mais recente tinha sido a revogação pelo Exército, em abril, de portarias de rastreamento das armas. A medida foi mal avaliada por especialistas, que apontaram risco de facilitar o desvio do armamento para as mãos de criminosos.
Dados do Exército mostram que neste ano já foram registradas 155 mil novas armas, 60% a mais do que os registros de todo o ano passado.
Ao STF, o PSB afirmou que a resolução com a medida representa um verdadeiro retrocesso na proteção de direitos fundamentais, principalmente sobre proteção à vida e à segurança dos cidadãos. Para o partido, há ainda violação expressa da Constituição, desrespeitando o direito à segurança pública, o direito fundamental à vida e à dignidade da pessoa humana.
