GERAL
MPF ajuíza ação para suspender audiência pública virtual sobre perfuração de poços de petróleo na Bacia Sergipe-Alagoas
Medida pretende garantir consulta prévia, livre e informada das comunidades tradicionais e quilombolas afetadas pelo empreendimento, além da realização de audiência pública em formato presencial, observadas as restrições sanitárias locais
O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça, em caráter de urgência, que suspenda a audiência pública virtual sobre perfuração marítima de poços de petróleo na Bacia Sergipe-Alagoas (Projeto SEAL). O evento está agendado para 14 de setembro e será conduzido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (Ibama), como etapa do licenciamento da atividade, em favor da empresa ExxoMobil.
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A ação tem o objetivo de garantir que as comunidades quilombolas e tradicionais sejam ouvidas de forma prévia, livre e informada sobre a atividade, que pode afetá-los diretamente, e em formato presencial, com atendimento das diretrizes sanitárias locais.
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Para o procurador da República no Município de Propriá (SE), Flávio Matias, a realização da audiência virtual em 14 de setembro descumpre a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O documento, do qual o Brasil é signatário, assegura a consulta prévia, livre e informada aos povos tradicionais que forem impactados por medidas ou empreendimentos que possam afetá-los diretamente.
A ação pede que as consultas às comunidades quilombolas, extrativistas, indígenas e de pescadores artesanais sejam realizadas de forma presencial, prévia, livre e informada antes da emissão de qualquer ato de caráter autorizativo ou parecer que legitime a viabilidade do empreendimento.
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A ação também requer que a audiência pública, prevista em lei como condicionante para o licenciamento ambiental de empreendimentos como perfuração de poços de petróleo, só seja realizada após as consultas às comunidades. Além disso, de acordo com o pedido do MPF, a audiência deve ser presencial ou ao menos em formato híbrido, com atendimento das normas sanitárias locais, em razão dos povos tradicionais afetados possuírem dificuldade de acesso tecnológico, de mídia e de conexão à internet.
O MPF requereu que a Justiça estabeleça multa diária por descumprimento de cada pedido no valor de R$ 10 mil.
