BRASIL
Comissão especial da Câmara dos Deputados rejeita PEC do voto impresso
Proposta seria votada no último dia 16 de julho, antes do recesso parlamentar, mas o presidente da comissão, deputado Paulo Eduardo Martins (PSC-PR) deu mais prazo ao relator
A Comissão especial da Câmara dos Deputados para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 135/19, que torna o voto impresso obrigatório, rejeitou, nesta quinta-feira (5/8), por 23 votos a 11, o parecer do relator, deputado Filipe Barros (PSL-PR), pela obrigatoriedade do voto impresso.
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A proposta seria votada no último dia 16 de julho, antes do recesso parlamentar, mas o presidente da comissão, deputado Paulo Eduardo Martins (PSC-PR) deu mais prazo ao relator.
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O relatório de Barros propõe “contagem pública e manual dos votos impressos”, retira poder do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e derruba a regra de anualidade, o que faria as mudanças valer nas eleições de 2022, independente do prazo de aprovação.
O parecer destaca que as “investigações sobre o processo de votação devem ser conduzidas de maneira independente da autoridade eleitoral pela polícia federal, sendo a justiça federal de primeira instância do local da investigação o foro competente para processamento e julgamento, vedado segredo de justiça”, sem qualquer menção à Justiça Eleitoral.
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