POLÍTICA
Base governista na ALE rejeita devolução de valores descontados de aposentados e pensionistas
Com emendas, vários deputados tentaram obrigar o ressarcimento, mas foram vencidos pela articulação governista
Thiago Gomes
28/06/2021 às 23:44 • Atualizada em 29/06/2021 às 5:06 - há XX semanas
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Maioria, a base do governo Renan Filho (MDB) na Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) se articulou bem e rejeitou todas as tentativas para forçar o Governo do Estado a devolver os valores previdenciários que já tinham sido descontados de aposentados e pensionistas. O Projeto de Lei Complementar 85/2021, de iniciativa do Executivo, que elimina a alíquota de 14% para os servidores que ganham até o teto previdenciário, foi analisado na sessão desta terça-feira (29), mas eliminou qualquer possibilidade de obrigação do Executivo para ressarcimento dos inativos.
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O texto aprovado hoje altera a Reforma da Previdência enviada pelo governo do Estado à ALE em 2019. A reforma proposta pelo Executivo estabelecia o desconto de 14% de alíquota previdenciária para todos os servidores, inclusive os inativos e pensionistas, que ganhavam a partir de um salário mínimo. O recuo do governo, quase dois anos após a apresentação da reforma, ocorre depois de uma enorme pressão dos servidores públicos e sindicatos.
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Vários deputados apresentaram emendas aditivas ao PLC no sentido de reparar financeiramente os funcionários públicos inativos do Estado de Alagoas, que tiveram os descontos previdenciários efetivados nos últimos 14 meses e que passam a ter o benefício especial a partir de agora, com a mudança nas Leis Complementares Estaduais 44 (de 2017) e 52 (de 2019). As mudanças, no entanto, foram reprovadas pela maioria.
O deputado Cabo Bebeto (PTC) sugeriu emenda aditiva ao texto enviado pelo governo que obrigava a devolução dos valores descontados dos aposentados e pensionistas em até 60 dias. O repasse, como ele propôs, poderia ser feito de maneira parcelada. Segundo ele, apesar de ter sido legal, já que foi aprovado na Assembleia, em 2019, o desconto previdenciário é imoral, abusivo e arbitrário.
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Emenda semelhante foi apresentada pelo deputado Antônio Albuquerque (PTB). Ele queria que o valor retirado dos salários dos inativos fosse devolvido com juros e correção monetária pelo Executivo.
“A proposta não tinha qualquer cunho eleitoreiro. O que apresentei faz sintonia com o que penso desde a proposta da reforma da Previdência, que chegou à Casa ainda em 2019”. Eu sonho o dia em que o Executivo vai tratar o Legislativo com um pouco mais de respeito. Não participei do acordo para que a Assembleia aprovasse a matéria da maneira como foi remetida do Executivo. Esta proposta é uma enganação à população e ao servidor público.
Na mesma linha de pensamento, o deputado Davi Davino Filho (PP) tentou modificar o texto original para reparar os danos causados aos servidores nos últimos meses, a partir do desconto de 14%. Segundo ele, o governo alega que as emendas apresentadas pelos deputados são inconstitucionais.
“Então, descontar, pode, mas devolver, não pode. Temos tentado outro meio para que o governador ache um caminho. E o culpado é o próprio governador que não quer devolver. O secretário da Fazenda informou que o Estado tem como devolver e em nada iria atrapalhar a situação econômica”, destacou Davi Davino Filho.
Na semana passada, o secretário George Santoro foi até a Casa de Tavares Bastos e conversou com os deputados sobre este projeto de lei da Previdência. Aos parlamentares, o gestor público prometeu conversar com o governador no sentido de buscar uma alternativa para atender o pleito do bloco de oposição no Legislativo, que defende a devolução dos valores descontados. Davino nega que tenha acordado com o bloco governista a maneira como a votação seria conduzida nesta terça.
O plenário também rejeitou um bloco de emendas apresentado pela deputada Jó Pereira (MDB) ao PLC. Em suma, a parlamentar sugeria uma série de modificações à proposta para, na opinião dela, corrigir as distorções causadas pelo Governo do Estado. “Quero aqui lamentar o fato de o Executivo não ter enviado uma emenda a esta Casa para devolução dos valores descontados dos aposentados e pensionistas. Defendo um debate amplo sempre que forem propostas alterações na Previdência Social, envolvendo a sociedade, principal interessada nestas mudanças”.
Emendas do deputado Francisco Tenório (PMN), relativas às pensões por morte e sobre previdência voltada à Polícia Civil e Polícia Penal, foram analisadas durante a sessão, mas acabaram no mesmo destino que as demais: rejeitadas. Só o relator do projeto, deputado Bruno Toledo (PROS), conseguiu emendar. Ele propôs efeitos da mudança retroagindo a junho. Toledo explicou que houve acordo com o governo para que os descontos deixem de ser efetivados já para a folha deste mês, que será paga em julho.
"Estamos aqui para corrigir um equívoco do governo e o que é possível avançar foi feito até agora. As emendas tentavam melhorar o texto, mas, neste momento, não foi possível", afirmou Bruno Toledo. Segundo ele, a folha do Estado foi paralisada para contemplar a mudança nos descontos, apreciada na Assembleia.
Apesar de ter votado favorável à emenda de Toledo, a deputada Jó Pereira disse que a medida adotada pelo Estado, de excluir os descontos aos contemplados pela nova regra já na folha de junho, foi possível, mas insuficiente. Ela criticou a maneira como o governo encaminhou a proposta, sem reparar os danos enormes financeiros causados ao servidor aposentado e pensionista.
O PLC 85/2021 tramitou em tempo recorde, no critério adotado de caráter de urgência, na Assembleia Legislativa. Na sessão desta terça, os deputados aprovaram os pareceres conjuntos das comissões à matéria e às emendas. A matéria foi incluída na ordem do dia para primeira votação após entendimento de lideranças, seguindo orientação da base governista, comandada pelo deputado Silvio Camelo (PV). Na sessão desta quarta, o projeto deve ser analisado em segunda votação.
