POLÍTICA
Justiça condena Governo de Alagoas por falta de transparência nos gastos da pandemia
Deputado Davi Maia acusou o governo de alterar os dados no Portal da Transparência para esconder as reais despesas com comunicação
O Governo de Alagoas foi condenado, pela 17ª Vara Cível da Capital / Vara da Fazenda Estadual, por falta de transparência na divulgação das despesas relativas à pandemia de Covid-19. Atendendo a pedido feito pelo deputado Davi Maia (DEM), o juiz Alberto Jorge compreendeu que alterações feitas pelo Executivo, no Portal de Transparência, causaram dificuldade de compreensão das despesas públicas e reconheceu a nulidade do que foi divulgado pelo Poder Executivo.
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O magistrado sustentou, na sentença prolatada em junho deste ano, que o Governo do Estado deve dar a devida atenção à transparência nas contas públicas, mais ainda quando se vive em um estado de emergência em que há permissão para contratações sem o devido processo licitatório.
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Em maio do ano passado, Davi Maia ingressou com ação popular no Tribunal de Justiça de Alagoas para pedir a anulação dos atos de modificação das categorias de prestação de contas dos gastos com a Covid-19. Ele acusou o governo de alterar os dados para esconder as reais despesas com comunicação.
O parlamentar alegou que, após cobranças públicas feitas por deputados sobre os altos gastos de comunicação na pandemia, o Governo de Alagoas modificou a forma de divulgação das despesas e reuniu diversas categorias no campo que tratava da comunicação, o que dificultava a análise mais precisa dos valores que estavam sendo utilizados e para qual finalidade. Davi Maia afirmou que era nítida a intenção do Estado em esconder as despesas para evitar as críticas públicas.
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Durante a tramitação da ação popular, o Executivo justificou, ao Juízo da 17ª Vara Cível, que as alterações no Portal de Transparência seguiriam os termos da Lei nº 4.320/64 e da Nota Técnica do Ministério da Economia. Também alegou que a divulgação levava em consideração a classificação das despesas públicas, negando a existência de desvio de finalidade nas alterações no site.
Davi Maia, por outro lado, conseguiu demonstrar que o Governo de Alagoas alterou as categorias, apenas, para esconder os gastos de comunicação.
O próprio Ministério Público de Alagoas (MPAL) concordou com a necessidade de condenação do Governo de Alagoas. No processo, o órgão que as alterações nos gráficos evidenciaram um descumprimento das normas de transparência, sendo imprescindível a atuação do Judiciário para reestabelecer a legalidade.
Na sentença, o juiz Alberto Jorge determinou, ainda, que a equipe governista inclua, obrigatoriamente, no Portal da Transparência Ruth Cardoso, a discriminação de todos os gastos com comunicação, conforme as categorias de cada uma das despesas, sendo necessária a manutenção de um local específico para a divulgação dos gastos com comunicação.
A 17ª Vara Cível reconheceu que foram abertos créditos suplementares para comunicação, no valor de R$ 25,5 milhões, em 2020, demonstrando a necessidade da demonstração especifica dos gastos a serem publicados no Portal de Transparência.
O Juízo determinou a nulidade, por vício de forma, da divulgação das despesas relativas à Covid-19, sem a divisão por categorias, sem o item “comunicação”. E estabeleceu prazo de 60 dias para que o Governo de Alagoas inclua a discriminação dos gastos, conforme a categoria de cada despesa, mantendo obrigatoriamente um campo específico para os gastos com “comunicação”.
