Os membros da força-tarefa do Ministério Público de Alagoas para atuação no combate e enfrentamento à Covid-19 expediram recomendação, à Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), para que altere o Plano de Vacinação no sentido de exigir novos documentos comprobatórios aos profissionais da saúde autônomos.
Eles pedem que seja obrigada, além da comprovação de vínculo com o conselho de classe, a apresentação da papelada que ateste o exercício da atividade profissional. Como exemplo, citam a documentação comprobatória da condição de Microempreendedor Individual (MEI), conta de energia de imóvel comercial em nome do profissional ou em nome da empresa dele.
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Caso isto não seja possível, os procuradores e promotores solicitam a exigência da autodeclaração de efetivo exercício da atividade profissional na área da saúde, se possível, acompanhada de três contratos de prestação de serviço ou de três declarações de pacientes, notas fiscais ou contratos de vinculação a planos de saúde privados.
Nos casos em que a autodeclaração seja apresentada, a força-tarefa requer que seja confeccionado formulário-padrão de declaração a ser preenchido pelo profissional, em que constem as seguintes informações: nome, data de nascimento, sexo, número de inscrição no CPF, função, local em que trabalha, horário e frequência com que realiza os atendimentos, bem como a ciência de que responde pela veracidade das informações prestadas, sob as penas da lei.
Se a Sesau acatar esta recomendação, o MPAL pede, ainda, que a secretaria organize a logística e comunique as mudanças à Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), bem como ao Conselho de Secretários Municipais de Saúde de Alagoas (Cosems/AL), para que a regra seja implementada no prazo máximo de cinco dias.
“A recomendação tem o caráter de cientificar autoridades e servidores públicos da necessidade de serem adotadas medidas específicas de proteção ao direito à saúde e à vida, sobretudo para evitar eventual responsabilização civil, administrativa e criminal”, afirmou o procurador-geral de Justiça de Alagoas, Márcio Roberto Tenório de Albuquerque.
Atualmente, o Plano Estadual de Vacinação contra a Covid-19 exige, do trabalhador da saúde autônomo, a apresentação de Certidão de Regularidade junto ao conselho profissional. No entanto, para o MPAL, a exigência “se mostra ineficaz à necessária comprovação de efetivo exercício da atividade profissional, sendo inúmeras as informações de profissionais que regularizaram sua situação junto aos Conselhos com o objetivo de serem vacinados e de outros que sequer estão atuando na área da Saúde ou mesmo na profissão”.
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