Prefeitura de Maceió prorroga prazo para renovação de alvarás; veja mais
Portaria que regulamenta a decisão do prefeito JHC foi publicada no Diário Oficial do Município no dia 24 de março
Considerando a ampliação do prazo de isolamento social e as mudanças internas de atendimento ao público em razão da Covid-19, a Prefeitura de Maceió, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Territorial e Meio Ambiente (SEDET), prorrogou até o dia 30 de abril deste ano o prazo para a renovação de alvarás.
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A portaria que regulamenta a decisão do prefeito JHC foi publicada no Diário Oficial do Município no dia 24 de março. A medida ainda tem a finalidade de preservar direitos dos interessados nos processos administrativos em tramitação na pasta.
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Além da prorrogação para alvarás, o novo prazo estabelecido também contempla a apresentação de defesas administrativas; o cumprimento de diligências para prestação de informações e juntadas de documentos relativos a prazos, que deveriam ter sido cumpridos, originalmente, a partir de 23 de março de 2020; bem como as licenças administrativas urbanísticas e ambientais, cujas datas de expiração tenham ocorrido a partir do mesmo período.
