GERAL
MP volta atrás e decide abrir procedimentos para investigar manifestação em ponto de vacinação no Jaraguá
Entre as demandas solicitadas pelos promotores de Justiça, está a instauração de inquérito criminal, que já tinha sido aberto pela Polícia Civil de Alagoas (PCAL) após provocação da Defensoria Pública do Estado (DPE)
O Ministério Público de Alagoas (MPAL), informou, nesta terça-feira (16), que adotou providências para apurar possíveis infrações ou crimes cometidos durante manifestação, ocorrida no domingo (14), nas proximidades de uma unidade de vacinação contra a Covid-19, montada em estacionamento no bairro do Jaraguá, em Maceió. Entre as demandas solicitadas pelos promotores de Justiça, está a instauração de inquérito criminal, que já tinha sido aberto pela Polícia Civil de Alagoas (PCAL) após provocação da Defensoria Pública do Estado (DPE).
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A assessoria de comunicação do órgão afirmou que a adoção de providências começou ainda na segunda-feira (15), muito embora tenha informado no mesmo dia que o fato se tratava de caso de polícia e que tanto o idoso quanto o profissional que se sentisse com o direito desrespeitado, deveria entrar com uma representação individualmente.
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Ao comentar as ações tomadas, os membros do MPAL destacaram o papel da imprensa ao divulgar os fatos. A promotora de Justiça Marluce Falcão, titular da Promotoria Criminal, explicou a primeira ação adotada pelo MPAL. “Apesar de não existir representação por parte das autoridades de saúde pública, a Promotoria de justiça Coletiva Criminal da capital instaurou procedimento administrativo com o fim de apurar, preliminarmente, se ocorreu a conduta penal incriminadora prevista no art. 265, do Código Penal Brasileiro, devendo seguir no devido trâmite legal”, enfatizou.
O artigo citado pela promotora prevê pena de um a cinco anos de prisão para quem atentar contra a segurança ou o funcionamento de serviço de água, luz, força ou calor, ou qualquer outro de utilidade pública.
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Após a instauração do procedimento, a notícia do fato foi distribuída, ficando como promotor de Justiça natural do caso, Elicio Murta, que já requisitou a instauração de Inquérito Policial pela prática, em tese, do disposto no art. 265, do Código Penal Brasileiro (CPB).
Já os promotores de Justiça Sandra Malta Prata Lima e Bruno Baptista requisitaram ao delegado-geral da Polícia Civil também a instauração de procedimento investigatório criminal, sendo este para apurar suposta ocorrência do delito de infração de medida sanitária, previsto no art. 268 do CPB.
O referido artigo prevê pena de um mês a um ano de prisão e multa para quem infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa.
Os representantes ministeriais fundamentaram o pedido ressaltando que no ato questionado e de ampla divulgação na mídia, “há conflito entre dois direitos fundamentais, quais sejam: a liberdade de expressão e o direito à saúde, aquele, em técnica de interpretação constitucional de cedência recíproca, deve ceder, excepcionalmente, para que o direito à saúde incida. Aliás, mais do que a saúde, a preservação da vida”.
Eles reforçaram que tal requisição se deu porque a manifestação ocorreu “mesmo com a intensa divulgação por parte do poder público da necessidade de isolamento social, gerando risco concreto e efetivo de proliferação e contágio do vírus, causador da Covid-19”.
Além disso, os promotores entenderam como agravante a concentração do ato ter sido em local de vacinação contra a Covid-19, gerando, conforme o detectado nas mídias sociais, bloqueio da passagem dos usuários na ocasião, pessoas idosas.
