POLÍTICA
Governo admite alterar trechos do decreto que facilita portes de armas
Prazo de 5 dias dado por ministra para resposta a ações que questionam decreto termina nesta terça-feira (21)
Na noite desta terça-feira (21), a Advocacia Geral da União (AGU) informou que pretende pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) um prazo maior para prestar informações sobre o decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro. O decreto amplia o número de categorias profissionais com direito ao porte de armas.
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A relatora de três ações sobre o tema no Supremo, ministra Rosa Weber, deu prazo de cinco dias - que venceria nesta terça (21) - para AGU e Ministério da Justiça se manifestarem.
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Segundo a AGU, o objetivo da prorrogação do prazo é incluir "possíveis revisões" que serão feitas no decreto a partir de estudos iniciados pela AGU e pelo Ministério da Justiça em razão das ações que questionaram o decreto.
"A Advocacia-Geral da União vai pedir ao Supremo Tribunal Federal a prorrogação do prazo para a Presidência da República se manifestar em relação à Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 581. O objetivo é possibilitar que as manifestações a serem apresentadas ao STF já contemplem possíveis revisões no Decreto 9.785/2019 a partir dos estudos levados a efeito (...) em função dos questionamentos sobre a constitucionalidade do Decreto", diz nota oficial divulgada pelo órgão.
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Nesta terça-feira (21), durante conversa com jornalistas, o porta-voz da Presidência, Otávio Rêgo Barros, foi questionado sobre a parte do decreto que permite a qualquer cidadão adquirir um fuzil.
"Esse é um dos aspectos que está sofrendo avaliação por parte do presidente junto com a nossa assessoria jurídica da Casa Civil para, a partir dessa reavaliação, ajustar ou não o decreto", declarou o porta-voz.
Nesta terça, governadores de 13 estados e do Distrito Federal divulgaram uma carta aberta contra o decreto das armas. A Anistia Internacional recomendou a revogação do decreto.
O decreto de Bolsonaro, assinado no último dia 7 facilita o porte de arma para um conjunto de profissões, como advogados, caminhoneiros e políticos eleitos - desde o presidente da República até os vereadores. O direito ao porte é a autorização para transportar a arma fora de casa.
Além disso, permite que equipamentos de uso restrito das polícias militares, da Polícia Federal e do Exército sejam agora comprados - e usados - por civis que cumprirem os requisitos, amplia a quantidade de munições que podem ser adquiridas por ano, permite que menor pratique tiro esportivo sem necessidade de aval da Justiça, e abre o mercado para a importação.
Um dia depois, o partido Rede Sustentabilidade acionou o Supremo pedindo a anulação do decreto. Para a sigla, o decreto é inconstitucional por ferir o princípio da separação de poderes porque, na avaliação do partido, as regras deveriam ter sido discutidas no Congresso Nacional.
A relatora também solicitou para a Procuradoria Geral da República, Câmara dos Deputados e Senado também se manifestem sobre o decreto.
