GERAL
TCE determina livre acesso às prestações de contas das administrações públicas
Ato, publicado no Diário Oficial do Estado, é referente ao ano-base 2015 e posteriores
Em ato publicado no Diário Oficial, o presidente do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL), conselheiro Otávio Lessa, determinou o livre acesso às prestações de contas dos administradores públicos, ano-base 2015 e posteriores, publicados no site do tribunal, sem qualquer restrição.
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A decisão é baseada nos princípios da publicidade e da eficiência previstos pelo Art.37 da Constituição Federal e na Lei Federal nº 11.419, que dispõe sobre a informatização do processo judicial.
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A iniciativa está ligada diretamente à transparência na administração pública, que vai permitir aos cidadãos que seja feito o acompanhamento do uso dos recursos financeiros pelos gestores.
